Servidores do ICMBio denunciam ação criminosa do INEA de André Corrêa - DEM, que tenta promover intervenção na Coordenação Regional da autarquia federal
Projeção do Terminal Portuário de Macaé - licenciado de forma ilegal pelo INEA
A ASIBAMA/RJ - Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental, que reúne servidores do IBAMA, ICMBio e MMA, protocolou representação junto ao Ministério Público Federal no último dia 25/10, na qual apresenta fundamentos e farta documentação que indicam a prática de ilícitos na concessão da Licença Prévia - LP para o Terminal Portuário de Macaé - TEPOR. Segundo a representação, o INEA violou os procedimentos legais para a concessão da licença, tendo em vista que o ICMBio negou pedido de autorização do órgão estadual para prosseguir no licenciamento do porto, pelo fato do empreendedor ter se negado a realizar estudos complementares sobre os impactos no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba e sobre a toninha - espécie de boto ameaçada de extinção.
As violações maculam a licença de nulidade, que deveria ser declarada pelo próprio INEA - que foi notificado pelo ICMBio por três vezes consecutivas com essa intenção. Porém, diante da posição intransigente do órgão, que se mantém na ilegalidade, o Poder Judiciário deve ser provocado para declarar a nulidade da licença, assim como para responsabilizar criminalmente todos os envolvidos no ilícito. Nesse sentido foi o pedido da ASIBAMA/RJ ao MPF.
Saiba mais sobre o caso
Em novembro de 2013, o INEA
encaminhou ao ICMBio um requerimento de autorização para o licenciamento
ambiental do TEPOR. Com base no Estudo de Impacto
Ambiental – EIA, o INEA informava que o empreendimento afetava o Parque Nacional
da Restinga de Jurubatiba e solicitava a autorização do ICMBio, nos termos dos
artigos 1º e 2º, da Resolução CONAMA nº 428/2010, tendo sido instaurado, como
medida administrativa, o processo ICMBio nº 02126.000374/2013-67.
O INEA encaminhou o primeiro EIA
do empreendimento, no qual constava que o PARNA Jurubatiba estava na Área de
Influência Direta do empreendimento.
Com relação ao pedido, o ICMBio
elaborou algumas manifestações técnicas:
1- Nota Técnica 05/2014-PARNA
Jurubatiba (06/02/2014): a Nota Técnica manifesta-se contrária ao licenciamento
do empreendimento, uma vez que os impactos do empreendimento seriam
incompatíveis com os objetivos de criação da UC e não havia previsão de medidas
mitigadoras suficientes;
2- Parecer 002/2014-ALA/CR-8
(22/05/2014): o parecer concluiu pela necessidade de realização de estudos
específicos sobre os impactos no PARNA Jurubatiba e de proposição de medidas
mitigadoras e compensatórias. Recomendou também que fossem ouvidas a
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação do ICMBio (COCUC), devido a
existência de processo de ampliação do PARNA Jurubatiba na área marinha próxima
ao empreendimento; e o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos
Aquáticos do ICMBio (CMA), por ser a área proposta para o empreendimento área
de ocorrência de toninha (Pontoporia blainvillei), espécie ameaçada de
extinção;
3- Nota Técnica nº 004/2014/CMA
(10/09/2014): O Centro de Mamíferos Aquáticos se manifestou não favorável à
emissão da autorização para este licenciamento, uma vez que o EIA/RIMA, em seus
programas ambientais e medidas mitigadoras, não apresenta propostas
metodológicas claras e robustas o suficiente, especialmente voltadas aos
mamíferos marinhos ocorrentes na área de abrangência do empreendimento, e
recomendou também a consulta aos PANs da Toninha e de Pequenos e Grandes
Cetáceos;
4- Nota Técnica nº
111/2014/COIMP/DIBIO (07/11/2014): Recomendou à CR-8 que informasse ao órgão
licenciador da necessidade de o empreendedor apresentar melhores propostas de
programas ambientais e medidas mitigadoras mais objetivas, eficientes e
voltadas especialmente aos mamíferos marinhos ocorrentes na abrangência do
Terminal Portuário de Macaé.
Com base em tais manifestações, o
ICMBio solicitou estudos complementares sobre os impactos ao PARNA Jurubatiba, assim
como a proposição de medidas mitigadoras e compensatórias. Como sugestão,
propôs a análise de outras alternativas locacionais não consideradas no
EIA/RIMA.
EIA é alterado e o parque desaparece do mapa
Em resposta, o INEA esclarece à CR-8/ICMBio que o empreendedor protocolara um novo
estudo, denominado EIA/RIMA-Revisão 01, e que este apresentava uma nova Área de
Influência Direta do empreendimento na qual o Parque Nacional da Restinga de
Jurubatiba não estava mais incluído. Informou que o EIA/RIMA revisado não
demonstrou a existência de quaisquer impactos significativos ao parque nacional
e que, sob o aspecto atinente aos estudos das alternativas locacionais, o
EIA/RIMA apresentado atendera satisfatoriamente o comando da legislação
ambiental, especialmente a Resolução CONAMA nº 01/86 e a Instrução Técnica
CEAM/DILAM nº 15/13, que orientou a elaboração do EIA/RIMA.
Foto aérea do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, único parque nacional brasileiro em áreas de restinga - ameaçado pela ação ilegal do INEA
É incrível como a atitude adotada
pelo empreendedor de alterar a Área de Influência Direta do EIA/RIMA para
afastar o atendimento do pedido de novas informações pelo ICMBio é convenientemente aceita pelo INEA, que notoriamente age
contra as medidas de prevenção e precaução, inerentes aos processos de licenciamento
ambiental, especialmente àqueles para os quais se exige estudo de impacto
ambiental.
Diante desse fato, o ICMBio
instituiu um Grupo de Trabalho (GT) composto por analistas ambientais para analisar
o novo EIA/RIMA, que concluiu que o novo estudo possuía profunda contradição com o estudo
anterior e com diversos impactos detectados pelo ICMBio. E solicitou a elaboração de estudos complementares, que visavam esclarecer as contradições
encontradas entre as duas versões de EIA apresentadas.
O ICMBio requereu, em dezembro de
2014, estudos complementares ao INEA, mas não recebeu qualquer resposta do órgão
licenciador. Em julho de 2015, o ICMBio renova a solicitação, que é respondida
no mês seguinte, quando o INEA remete um documento apresentado pelo
empreendedor. Nele, o empreendedor justifica a falta
de necessidade de apresentar as informações solicitadas pelo ICMBio,
reafirmando que a nova versão do EIA é correta ao não identificar impactos do
empreendimento sobre o PARNA Jurubatiba, o que fundamentaria a hipotética
ausência de obrigação.
ICMBio indefere pedido de autorização do INEA
Diante do comportamento
intransigente por parte do empreendedor, que contou com a suspeita complacência
dos representantes do INEA, se negando a produzir informações complementares
sobre os efeitos de um terminal portuário sobre espécie marinha presente na
lista de ameaçadas de extinção, assim como num parque nacional – que é unidade
de proteção integral, nos termos da Lei nº 9.985/00 – SNUC, que são exatamente os
objetos de tutela e proteção da autarquia federal, o ICMBio indeferiu o pedido
de autorização para licenciamento para o INEA, comunicando-o da decisão em setembro
de 2015.
Em outubro de 2015, o
empreendedor entrou com recurso administrativo junto ao ICMBio utilizando, em
linhas gerais, argumentos muito semelhantes aos apresentados anteriormente em
resposta à Notificação do INEA.
Em janeiro de 2016, o ICMBio se
manifesta pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado, uma vez que não haviam
sido apresentadas as informações exigidas pelo órgão e que permaneciam as
contradições e lacunas de informações sobre os reais impactos do empreendimento
ao PARNA Jurubatiba e à toninha.
INEA ignora manifestação do ICMBio e emite licença ambiental
Entretanto, apesar do
indeferimento formal por parte do ICMBio, o INEA e a CECA – Comissão Estadual
de Controle Ambiental agiram à revelia da lei, eis que tinham conhecimento do
indeferimento formal, e emitiram a Licença Prévia para o Terminal Portuário de
Macaé – TEPOR, com amparo na Deliberação CECA nº 5.992, de 14/06/2016,
deliberando pela expedição de Licença Prévia ao TEPOR. CECA é o órgão colegiado
da Secretaria de Estado do Ambiente que delibera sobre pedidos de licença
ambiental no estado.
Trata-se de vício insanável – que
contamina o ato administrativo no qual o procedimento deve se fundamentar, com
base especialmente nas normativas sempre utilizadas nas análises de pedidos de licenças de
empreendimentos de tais dimensões.
No dia seguinte à publicação da
referida deliberação, o ICMBio oficiou o INEA com solicitação de suspensão da
licença emitida, tendo em vista o ilícito que a rodeava.
E em 21/06/2016 foi emitida a
LP nº IN034833 ao TEPOR.
Diante do silêncio do INEA, o
ICMBio reitera a solicitação de suspensão da licença em 03 de agosto, ficando
mais uma vez sem resposta.
As tentativas foram infrutíferas,
fortalecendo os indícios de ação dolosa no sentido de evitar, impedir ou
dificultar a atuação do ICMBio em área de sua competência, nos termos da Lei nº
11.516/07 – que cria o ICMBio, da Lei nº 9.985/00 – que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação – SNUC; e do IBAMA no exercício de sua
competência para o licenciamento ambiental, nos termos da Lei n.° 7.735/1989 –
que cria o IBAMA, e a Lei Complementar nº 140/11 – que dispõe sobre as
competências dos entes federados em matéria ambiental, e farta regulamentação
sobre os procedimentos de licenciamento ambiental e avaliação de impacto
ambiental.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Da competência do ICMBio para proteger os Parques Nacionais
Os Parques Nacionais são territórios
especialmente protegidos, sujeitos a um regime diferenciado de administração,
sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção (art. 225 § 1º, III, da CF c/c art. 2º, I, da Lei nº
9.985/2000).
Os Parques Nacionais compõem o
grupo das unidades de proteção integral, cujo objetivo primordial é a
preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos
naturais, com exceção dos casos previstos em lei. Sobre eles, o art. 11 da Lei nº 9.985/00, que
criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, dispõe o seguinte, in verbis:
Art. 11 - O Parque Nacional tem como
objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância
ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas
e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de
recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
A Lei nº 9.985/00 é expressa em
determinar que o licenciamento que afeta unidade de conservação depende de
autorização prévia do órgão responsável por sua administração. No caso em tela,
sendo parque nacional, o órgão responsável é o ICMBio:
Art. 36. Nos casos de licenciamento
ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim
considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de
impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado
a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de
Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta
Lei.
(...)
§ 3º Quando o empreendimento afetar
unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento
a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante
autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada,
mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias
da compensação definida neste artigo.
Não é todo licenciamento,
portanto, que será autorizado pelo órgão responsável pela administração de
unidade de conservação e de sua zona de amortecimento, que, em âmbito federal,
é o ICMBio. Somente o licenciamento de empreendimentos de significativo impacto
aferido em EIA/RIMA serão passíveis de autorização, sem a qual não terão
validade.
Se o empreendimento em questão causa significativo
impacto ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba ou a sua zona de
amortecimento, não é possível licenciá-lo sem que haja autorização do ICMBio,
sem a qual a licença concedida é nula, eis que eivada de vício insanável.
Da competência do IBAMA para o novo procedimento de licenciamento
ambiental
A Lei Complementar n.° 140/2011, disciplinando o
federalismo cooperativo ambiental, estabeleceu normas, nos termos dos incisos
III, VI e VII, do caput e
do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à
proteção do meio ambiente. Destaca-se que a alínea “h”, do inciso XIV, do art.
7º, da referida lei, determina ser ação administrativa da União promover o
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que “que atendam tipologia estabelecida por ato do
Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional,
assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza
da atividade ou empreendimento”.
Por sua vez, o Decreto n.° 8.437/2015 regulamenta o cumprimento
do referido dispositivo legal e prevê a tipologia de empreendimentos e
atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União,
determinando, no inciso V do art. 3º, que serão licenciados pelo órgão
ambiental federal competente – no caso, o IBAMA, na forma do art. 3º, II, da
Lei n.° 7.735/1989 – os “terminais de uso privado e instalações
portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a
15.000.000 ton/ano”.
Diante das dimensões da
movimentação de carga do TEPOR Macaé, a competência para seu licenciamento é
federal – portanto do IBAMA, e não do INEA – que emitiu licença em desacordo
com as regras ambientais.
DA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL
Expressamente houve a violação de
um procedimento legal do licenciamento ambiental quando o INEA ignora a
manifestação contrária do ICMBio – em razão do empreendedor se negar a prestar
informações sobre impactos ao parque e à toninha, e concede a licença prévia
aprovando sua viabilidade e localização.
Referida conduta encontra-se
tipificada no art. 67, da Lei nº 9.605/98 – Crimes Ambientais, verbis:
Art. 67.
Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo
com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização
depende de ato autorizativo do poder público:
Pena:
detenção, de um a três anos, e multa.
O INEA iniciou o procedimento de
forma correta, protocolando pedido de autorização ao ICMBio. Porém, diante da
exigência de estudos complementares a respeito dos impactos no parque e na
toninha, o EIA foi refeito – e a nova versão não incluiu mais o Parque Nacional
da Restinga de Jurubatiba, que desapareceu como num passe de mágica.
O ICMBio se manifestou formalmente
antes e depois da concessão da licença, mas o INEA segue o procedimento de
licenciamento ignorando as atribuições de competência do ICMBio, numa postura
temerária à garantia constitucional do meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
Nesse sentido, houve a prática de
crime ambiental por parte daqueles que aprovaram a emissão da licença ambiental
sem a competente autorização do ICMBio, o que será apurado nos devidos
inquéritos civil e criminal instaurados para apurar o fato junto ao Ministério
Público Federal.
Intervenção no ICMBio/RJ é especialmente motivada em razão do TEPOR
Os servidores federais da área ambiental vêm denunciando que o principal motivo da intervenção que o DEM, através de seus deputados André Corrêa e Rodrigo Maia, promoveu sobre o ICMBio/RJ está relacionado ao TEPOR Macaé.
O governo do estado, a prefeitura de Macaé, parlamentares e empresários estão unidos para garantir a implantação do terminal portuário independentemente dos danos que ele possa causar a unidades de conservação e espécies ameaçadas de extinção. O projeto inicial do terminal estava orçado em R$ 2,2 bilhões, porém suas dimensões foram alteradas e os valores atuais ultrapassam os R$ 3 bi. Para governantes e parlamentares, o empreendimento pode gerar recursos de campanha na ordem dos R$ 90 milhões, usando como referência os percentuais detectados como padrão dos desvios detectados pela Operação Lava Jato nos grandes contratos de obras.
Com as eleições de 2018 se avizinhando, alguns parlamentares não medem esforços para assegurar seus financiamentos de campanha, já que muitos deles não venceriam eleições sem os grandes volumes de recursos de caixa dois e outros esquemas ilícitos.
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