Governo Federal comanda manobra para enfraquecer Licenciamento Ambiental

Governo Federal, alinhado com representantes dos Governos Estaduais, quer diminuir exigências dos licenciamentos ambientais. A iniciativa se dá no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sob o comando do Ministério do Meio Ambiente - MMA. O Governo Dilma - que já promoveu os maiores retrocessos ambientais da história recente, quer atacar agora o Licenciamento Ambiental, extinguindo exigências, retirando critérios e eliminando a participação da sociedade. No manifesto abaixo, representantes das associações socioambientais se retiram de Grupo de Trabalho que conduz de forma açodada o processo que quer revogar a Resoluções CONAMA nº 01/86 e 237/97.

MANIFESTO PELA ÉTICA, QUALIDADE TÉCNICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO

Os representantes da bancada ambientalista no CONAMA, membros do Grupo de Trabalho que trata da Proposta de Resolução que dispõe sobre Critérios e Diretrizes para o Licenciamento Ambiental, deliberaram pelo presente Manifesto visando consignar sua posição diante do processo CONAMA n° 02000.001845/2015-32:

Considerando que o referido processo proposto pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA foi instalado de forma açodada no CONAMA, com convocação de reunião extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental (CTCA) no período de festas de final de ano em 2015;

Considerando que a CTCA deliberou pela formação de um Grupo de Trabalho que foi instalado no início de janeiro de 2016, para um período de trabalho exíguo de 60 dias, quando o Regimento Interno do Conselho possibilita o prazo de até um ano, renovável, e foi instalado exatamente no período das férias de verão, época inapropriada em função de baixa possibilidade de articulação institucional;

Considerando a apresentação pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, de um cronograma exíguo para a boa execução dos trabalhos, em se tratando de matéria de alta complexidade técnica e jurídica e que representa uma das ferramentas mais importantes para a consecução dos princípios estabelecidos na Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), especialmente do princípio da participação social;

Considerando que foi estabelecido um prazo insuficiente para contribuições internas, desconsiderando-se a imprescindível necessidade de nivelamento das informações, de tempo para consulta às entidades ambientalistas, aos pesquisadores e acadêmicos que atuam na área, aos técnicos dos diversos setores e segmentos sociais, aos movimentos sociais em geral no Brasil, país que apresenta grande diversidade cultural e dimensões continentais;

Considerando que, até a presente data, apesar de solicitado, não foi apresentado um estudo que permitisse traçar um paralelo comparativo entre as atuais resoluções CONAMA em vigor e a proposta em discussão, resultando num processo em que não está garantido o princípio do não retrocesso ambiental, já sendo perceptíveis impactos negativos sobre a jurisprudência conquistada decorrente das resoluções 001/86 e 237/97 - e que a minuta proposta pretende revogar;

Considerando que até o presente momento também não foi apresentado Anexo com classificação de tipologia e porte dos empreendimentos, o que é basilar para definir a classificação das modalidades e que tem a ver com todo o teor de mérito do projeto em questão;

Considerando que a condução dos trabalhos pelo MMA tem sido direcionada de forma a ignorar apelos da sociedade civil por um processo democrático, com participação social eficiente, eficaz e verdadeiramente transparente;

Considerando a forma insuficiente e democraticamente limitada utilizada para a consulta eletrônica, resumida ao período de feriados carnavalescos, assim como a intransigência do MMA e da ABEMA na definição dos locais da Consulta Pública que possibilitassem maior inserção e participação da sociedade civil, conforme proposto pelos representantes da bancada ambientalista na CTCA;

Considerando que tais fatos vêm gerando um clima de insegurança e um estado de clamor público no seio do movimento socioambiental - e de outros setores representativos da sociedade brasileira, especialmente entre estudiosos e pesquisadores que se dedicam ao tema da gestão ambiental;

Considerando que, durante o processo, em que pese a intenção de excessiva discricionariedade concedida aos Estados na elaboração de quesitos e modelos aplicáveis ao licenciamento, sequer cogitou-se avaliar a viabilidade de gestão do SISNAMA, à exemplo de capacitação técnica e meios operacionais, elementos sem os quais a viabilidade do licenciamento para sua implementação e para as atividades de fiscalização estará comprometida;

Considerando a limitação da abordagem proposta, que não contempla a conjuntura atual do período civilizatório/Antropoceno, assim como a frágil, simplista e questionável metodologia para classificação e avaliação de impactos, que não tangencia questões basilares como perceber a realidade e criar salvaguardas diante da perda de capacidade de suporte, da incidência de efeitos sinérgicos e da cumulatividade dos impactos ambientais;

Considerando a forma limitada como está sendo abordada a participação social, elemento basilar para a construção de um sistema de gestão ambiental participativo;

Considerando a falta de consulta antecipada a organismos representativos com atuação em território nacional como a FUNAI, o IPHAM, o CNRH, entre outros;

Por fim, considerando os últimos acontecimentos na 10ª reunião ordinária da CTCA, que a princípio sinalizou aparente espírito de dialogo por parte da ABEMA e do MMA, mas que resultou em: prazos exíguos e insuficientes para a boa execução dos trabalhos de prorrogação do GT; construção de aparentes consensos para apresentação à sociedade nas consultas públicas, uma vez que o setor ambientalista tem sistematicamente questionado o conjunto da obra; a negativa de consultas públicas em estados onde problemas ambientais são mais graves em escala, nível de desconformidades e recentes impactos, como nas regiões do Estado do Pará, São Paulo, assim como em Minas Gerais, denotando direcionamento sem justificativas por critérios aceitáveis; a demonstração de condução dos trabalhos em articulação política voltada a interesses contrários à prática eficaz da avaliação ambiental, fato que aponta desde já para uma finalização com resultados contrários aos interesses maiores da sociedade e do meio ambiente; a inaceitável subjetividade e superficialidade, já que o documento a ser encaminhado para as consultas públicas não apresenta, até o momento, os anexos com tipologias que determinariam os tipos de atividades licenciáveis e quais procedimentos lhes seriam aplicados, tema que por si só demandaria consultas regionais e forte debate e aporte de conhecimento científico.

Pelo conjunto da obra, pelo desequilíbrio de forças pró-sociedade e pró-sustentabilidade diante da demonstração de interesses econômicos imediatistas, concluímos que não há condições mínimas para manter diálogo democrático dentro do Grupo de Trabalho, diante de um processo comprovadamente açodado, com metodologia questionável, cujos resultados apontam para um inaceitável retrocesso ambiental.   

Assim sendo, a bancada ambientalista, através dos representantes das ong’s do CNEA que compõem o CONAMA, e por decisão com manifestação das bases, deliberam se retirar como veemente protesto do Grupo de Trabalho que discute a resolução sobre os Critérios Gerais para Licenciamento Ambiental, vindo a público denunciar as  distorções que vem ocorrendo, com vistas ao restabelecimento pelo Conama da prática dos princípios democráticos basilares, assim como valores e o espírito norteador impressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Dessa forma, requeremos:

1. A revisão conceitual da proposta, na perspectiva de atendimento aos princípios estabelecidos na Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e da atual conjuntura da intensificação dos impactos pela ação humana (Antropoceno);

2. Apresentação de um Estudo de Viabilidade de Gestão por parte dos órgãos integrantes do SISNAMA e de comprovação da sua capacitação técnica e viabilidade operacional para proceder com eficiência às demandas atuais de licenciamento e fiscalização;

3. Realização prioritária de um Encontro Nacional de Colegiados Ambientais, como mecanismo de integração e fortalecimento do SISNAMA, precedido da elaboração da Agenda Nacional do Meio Ambiente e da Avaliação da Política Ambiental do país, no âmbito do CONAMA, conforme estabelece o art. 28 do seu Regimento Interno.

4. Realização de Audiências Públicas em cada Estado da Federação, atendendo aos princípios do direito à informação e da participação social, acrescida de nova Consulta Pública eletrônica, apoiando a efetiva mobilização da sociedade civil, da Academia e do Ministério Público, assim como de outros atores que possam contribuir neste processo, em especial para contemplar de forma adequada a defesa dos interesses difusos.

Brasília, 05 de abril de 2016.

Fidelis Paixão – Argonautas (Membro da CTCA)

Marcus Vinicius Polignano – Instituto Guaicuy (Membro da CTCA)

Boisbaudran Imperiano – Sociedade Nordestina de Ecologia

Bruno Manzolillo – FBCN

Carlos Alberto Hailer Bocuhy – SODEMAP

Lisiane Becker – Mira-Serra

Tadêu Santos – Sócios da Natureza

Entidades que Subscrevem Apoiando:

ABRAMPA – Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente – Belo Horizonte (MG)

ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza (SC)

Ação Ecológica Guaporé – Ecoporé – Porto Velho (RO)

ADDAF- Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros (MG)

ADESNOR – Agência de Desenvolvimento Sustentável do Noroeste de Minas – Paracatu (MG)

AGAEPA/Associação de Gestores Ambientais do Estado do Pará - Belém (PA)

AFES - Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (MG)

AGAPAN - Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (RS)

Ama Garopaba – Garopaba (SC)

AMadá - Associação de Moradores e Amigos do Sumarezinho, Vila Madalena e Região – São Paulo (SP)

Amapar - Associação dos Amigos e Moradores do Parque Previdência -São Paulo (SP)

AMAPIRA (Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de

Piracicaba (SP) 

Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre (RS)

AMJS-Associação de Moradores do Jardinm da Saúde – São Paulo (SP)

Anaí - Associação Nacional de Ação Indigenista -Salvador (BA)

APASC - Associação para Proteção Ambiental de São Carlos (SP)

APOENA – Associação em Defesa do Rio Paraná (SP)

APREC Ecossistemas Costeiros (RJ)

Argonautas Ambientalistas da Amazônia (PA)

Articulação Antinuclear Brasileira - Brasil

Associação Alternativa Terrazul (CE)

Associação Ambiental Voz da Natureza (ES)

Associação Amigos de Iracambi (MG)

Associação Brasileira de Antropologia – Rio de Janeiro (RJ)

Associação Cultural Caminho de Vida – ComVida (PA)

Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta – Ubatuba (SP)

Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Garopaba - AMA  (SC)

Associação Lixo e Cidadania de Divinopolis  (MG)

Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro–Angá (MG)

Associação para a Recuperação e Conservação Ambiental - ARCA Amaserra – Nova Lima (MG)

Associação Kaa’por Ta Hury do rio Gurupi – Centro Novo do Maranhão (MA)

Associação de Promoção Social e Meio Ambiente da Bacia do Rio da Prata – João Pinheiro (MG)

Associação Ecophalt – Praia Grande (SP)

Associação Ibióca – Embu das Artes (SP)

Associação Mar Brasil (PR)

Associação Mico-Leão-Dourado (RJ)

Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA (MG)

Associação Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça, Cidadania (BA)

Associação Park Way Residencial – São Paulo (SP)

Bicuda Ecológica – Rio de Janeiro (RJ)

Brigada Agroflorestal Kaa’por (MA)

Bolsa Amazônia (PA)

Campanha "Billings, Eu te quero Viva" (SP)

CASA Brasil (Conselho de Assentamentos Sustentaveis da América Latina) – São Paulo (SP)

CATALISA - Rede de Cooperação para Sustentabilidade – São Paulo (SP)

Centro de Estudos Ambientais – CEA (RS)

Centro Franciscano de Defesa de Direitos (MG)

Cidade Verde (DF)

Cineclube Socioambiental “Em Prol da Vida” (SP)

COATI - Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada de Jundiaí (SP)

COESUS Coalizão Não Fracking Brasil (PR)

Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo (SP)

Coletivo Educador de Farroupilha (RS)

Coletivo Educador de Taquara (RS)

Coletivo Jovem de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul – CJ (RS)

Coletivo Projeto SustentABC (SP)

Comissão Pró-Indio de São Paulo  (SP)

Comissão Solidaria dos Servidores Públicos e da Sociedade e Grupo Metropolitano do Programa Agenda 21- São Paulo (SP)

Conselho Gestao Ka’apor (MA)

Conselho de Representantes dos Profissionais do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (SP)

Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica–RBMA (SP)

CPT Nacional (MG)

Crescente Fértil – Resende (RJ)

DHEMA – Direitos Humanos e Meio Ambiente – São Paulo (SP)

Earth Code Project - São Paulo - SP

ECÓLEO - Ass. Brasileira para Sensibilização, Coleta e Reciclagem de Resíduos de Óleo Comestível – São Paulo(SP)

ECOPHALT – Praia Grande (SP)

Ekip Naturama – Franca (SP)

Espaço de Formação, Assessoria e Documentação – São Paulo (SP)

Faculdade de Educação - FAED- Universidade de Passo Fundo - UPF (RS)

FASE  – Rio de Janeiro (RJ)

FMA - Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná (PR)

FEPAM - Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas (PR) 

FÓRUM Curitiba pela Sustentabilidade – Curitiba (PR)

Fórum de ONGs Ambientalistas do Distrito Federal – Brasília (DF)

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social  (GO)

Fundação Brasileira para Conservação da Natureza - FBCN (RJ)

Fundação Cooperlivre Arayara (PR)

Fundação Pró Defesa Ambiental (MG)

Fórum Nacional da Sociedade Civil em Comitês de Bacia (FONASC) na Regional Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (MG)

Gambá (BA)

GEBIO - Grupo de Estudos em Proteção a Biodiversidade – Naviraí (MS)

GPME - Grupo de Preservação dos Mananciais do Eldorado–Diadema (SP)

Greenpeace Brasil

Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA/UFMA) (MA)

Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Ambiental, Diversidade e Sustentabilidade (GEPEADS/UFRRJ) (RJ)

Grupo de Pesquisa e Ação Direitos de Gaia e Desenvolvimento Ambiental na Amazônia - UFPA (PA)

Grupo de Pesquisa Educação, Estudos Ambientais e Sociedade – (GEEAS/UNIVALI) (SC)

Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA - Cuiabá (MT)

Grupo de Estudos em Temáticas  Ambientais - Gesta – UFMG (MG) 

Grupo Ecológico Humanista PAPAMEL - Propágulos Prum Ambiente

Ecologicamente Legal – (BA)

Grupo Maricá - Viamão (RS)

Grupo Pau-Campeche - Florianópolis - (SC)

H2O Amazônia Ambiental (RO)

IBEN Instituto Brasileiro de Energias Renováveis -Curitiba (PR)

IDEIA - Instituto de Defesa, Estudo e Integração Ambiental–Valença (BA)

Iniciativa Verde (SP)

Instituto Amazônia – Manaus (AM)

Instituto Ambiental Vidágua – Bauru (SP)

Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM (RJ)

Instituto Caracol-IC – Cuiabá (MT)

Instituto Curicaca – Porto Alegre (RS)

Instituto de Defesa Ambiental - IDA - Brasília (DF)

Instituto Floresta Viva – Ilhéus (BA)

Instituto Gaia Guria (RS)

Instituto Gondwana - São Sebastião (SP)

Instituto Guaicuy (MG)

Instituto Hóu para a Cidadania (MG)

Instituto Mira-Serra (RS)

Instituto OIKOS de Agroecologia – São José dos Campos (SP)

Instituto Pesquisa em Vida Selvagem e Meio Ambiente – IPEVS – Cornélio Procópio (PR)

Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul - PACS – Rio de Janeiro (RJ)

Instituto SOS Rio das Contas (BA)

Instituto Teko Porã Amazônia (PA)

Instituto Vale das Garças – IVG – Campinas (SP)

IPÊ - Instituto de Pesquisas Ecológicas (SP)

Kanindé - Associação de Defesa Etnoambiental (RO)

Laboratório de Estudos de Riscos e Desastres - UDESC Florianópolis (SC)

Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais (PR)

Movimento Defenda São Paulo – MDSP – São Paulo (SP)

MDGV – Movimento em Defesa da Granja Viana – Cotia (SP)

MDPS - Movimento de Defesa de Porto Seguro (BA)

Movimento Amigo da Vila Anglo e Jardim Vera Cruz (SP)

Movimento Ficha Verde (AM)

Movimento Futuro Verde (  )

Movimento Garça Vermelha – Mogave – São Paulo (SP)

Movibelo – Movimento em Defesa do Campo Belo – São Paulo (SP)

Movieco – São Paulo (SP)

Movimento Resgate Cambui – Campinas (SP)

Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela–Belo Horizonte (MG)

Movimento Parque dos Búfalos – São Paulo (SP)

Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM (MG)

Movimento Verde de Paracatu – Paracatu (MG)

Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri – Teófilo Otoni (MG)

MUDA SP (Movimento Urbano de Agroecologia) – São Paulo (SP)

Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (NINJA) da Universidade Federal de São João del-Rei(MG)

Núcleo Sócio Ambiental

Núcleo Sócio Ambiental Araçá-piranga – Sapiranga (RS)

Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil (RS)

Oca - Laboratório de Educação e Política Ambiental / ESALQ/USP (SP)

ONG Abrace a Serra (MG)

ONG Amigos da Mata (RS)

Operação Amazônia Nativa – OPAN – Cuiabá (MT)

Organização Bio-Bras - (SP)

Ponto Terra – Belo Horizonte (MG)

Programa de Pós-Graduação em Linguística Aplicada - Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS - São Leopoldo (RS)

Projeto Manuelzão – UFMG (MG)

PROAM - Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (SP)

Reaja- Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos do Projeto Minas Rio (MG)

Rede Ambiental do Piauí-REAPI (PI)

Rede Educafro Minas (MG)

Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental - REMTEA (MT)

Rede Novos Parques – São Paulo (SP)

Rede Pantanal de ONGs e Movimentos Sociais  - Campo Grande (MS)

Rede Paraense de Educação Ambiental (PA)

Rede Sul Brasileira de Educação Ambiental - REASul Rede Temática   

Materiais de EA – REMATEA

SAJAPE - Associações de Moradores dos Jardins Petrópolis e dos Estados – São Paulo (SP)

SAJEP  Sociedade Amigos Jardins América, Europa, Paulista e Paulistano – São Paulo (SP)

SASP-Sociedade dos Amigos de Sete Praias – São Paulo (SP)

Sociedade Amigos da Lagoa do Santa Rosa e Ambiente – Piracicaba (SP)

Sociedade Brasileira de Espeleologia - SBE (SP)

Sociedade Ecológica Amigos de Embu – SEAE - Embu (SP)

Sociedade Moradores Butantã-Cidade Universitária–SMB – São Paulo (SP)

Serviço Franciscano de Justiça, Paz e Integridade da Criação (MG)

Serviço de Tecnologia Alternativa – SERTA (PE)

Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS (PR)

Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba - SODEMAP (SP)

Sociedade Ecológica de Santa Branca - SESBRA (SP)

Sociedade Nordestina de Ecologia – SNE (PE)

Sociedade Sinhá Laurinha (ES)

Sociedade Sinhá Laurinha (MG)

Sócios da Natureza (SC)

SOS Amazônia (AC)

Teko Porã Amazônia (PA)

Unicon – Associação Unidos por Conceição Mato Dentro (MG)

Verdejar Socioambiental – Rio de Janeiro (RJ)

350.org Brasil

VALE... VALE TUDO!

Só não VALE fazer circo com os investimentos do Patrão. Governo é enquadrado e joga a toalha com relação à Tragédia de Mariana. A terceira maior financiadora das eleições de 2014 mostra quem manda nesse país e dita as regras para os processos de reparação socioambiental.

E nessa quarta-feira (02/03), a Presidenta Dilma e seus ministros firmaram acordo com a VALE e a transnacional BHP para juntos, Governo e donas da SAMARCO, tirarem uma foto muito bem trabalhada no mais habilidoso estilo photoshop, para maquiar suas imagens diante do acidente de Mariana.

A Dilma, o Governador Pimentel (PT/MG) e a VALE são velhos parceiros políticos. Estão juntos há um bom tempo. Mas a parceria é bem mais ampla, envolvendo também o ex-Governador mineiro, Aécio Neves (PSDB), o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha e grande parte de seu PMDB. Então, não se trata de ser o PT a bola da vez. A verdade é que entre governo e oposição, há mais em comum do que os jogos de cena política nos fazem perceber: a dona da bola, na verdade, é a VALE. Ela é quem governa o país.

Senão, vejamos: ela tem nas mãos a Presidência da República – seja PT, PMDB ou PSDB, o Governo de Minas – seja Pimentel ou Aécio, ela tem Eduardo Cunha e ela tem os órgãos de fiscalização mineral.

No acordo de hoje, com a presença do Advogado Geral da União, do Ministro de Minas e Energia e da Ministra do Meio Ambiente, a Presidenta Dilma anunciou que será criada uma fundação – que será comandada pela VALE para administrar os recursos que a VALE se dispôs a utilizar para pagar essa gente que reclama que perdeu tudo e pra fazer umas obras de engenharia naquele rio afogado em lama.

Afinal é isso: essa gente que há quatro meses reclama da vida e fica ganhando espaço na mídia e essa bosta de rio doce, que amarga a saliva engolida pelos empresários da mineração – que tanta contribuição trazem para esse nosso país atrasado.

O festejado acordo envolve investimentos na ordem de R$ 4,4 bilhões até 2018. A fundação da VALE irá, então, abrir uma fila para quem quiser reclamar e provar que sofreu prejuízos. Avaliará as provas para saber se são convincentes. Mas que provas, se todos os bens materiais das pessoas foram levados pela avalanche da negligência empresarial/governamental? Bem, aí já não é problema da VALE. É cada um por si. Provadas as perdas, a VALE arbitrará o valor a indenizar!

Isso parece absurdo? Não!

A VALE foi comprada a preço de bananas no Governo FHC. Em 1997, em meio à Privataria Tucana, a antiga Vale do Rio Doce foi “vendida” por R$ 3,3 bilhões. Isso mesmo! Essa gigante da mineração era à época a 2ª maior do mundo, com um complexo de mais de 50 empresas associadas. E foi vendida por um preço menor do que o acordado com o Governo Dilma para reparar os danos causados na tragédia de Mariana.

Ou seja, tanto FHC quanto Dilma governaram para beneficiar à VALE, que é quem pagou suas campanhas.

A VALE foi a terceira maior doadora de campanhas eleitorais em 2014, perdendo apenas para a JBS (dona da Friboi) e a OAS (campeã da Lava-Jato). Para Dilma (PT), a VALE doou R$ 12 milhões. Para Aécio (PSDB), R$ 2,7 milhões. Doou também para Eduardo Cunha (PMDB) a bagatela de R$ 1,7 milhões, assim como financiou a campanha vitoriosa para o Governo de Minas Gerais, de Fernando Pimentel (PT), de seu adversário, Pimenta da Veiga (PSDB), e de seu antecessor, o ex-Governador Antônio Anastasia. Ou seja, mudam as moscas, mas a merda é a mesma!

Em 2014, a VALE pagou R$ 23.550.000 ao PMDB, R$ 8.250.000 ao PT, R$ 6.960.000 ao PSDB, R$ 3.500.000 ao PSB (Viva o Socialismo!), R$ 1.500.000 ao PP (É sigla de Propina?) e, sem falsas pasmaceiras, R$ 1.500.000 ao PCdoB (que inventou o comunismo ruralista-mineral!). Os dados estão na insuspeita Carta Capital (http://www.cartacapital.com.br/sociedade/quanto-candidatos-e-partidos-recebem-da-vale-6889.html), retirados das fontes oficiais de controle das doações de campanha.

Isso explica porque nenhuma autoridade se apressou em repudiar a negligência que resultou na maior tragédia mineral-ambiental da história do país. Pelo contrário: lembram da posição do Governo Petista de Minas no dia seguinte da tragédia? Afirmou, na Federação das Indústrias, que a Samarco era vítima do acidente e que o licenciamento ambiental não devia ficar nas mãos do Estado, mas do próprio setor privado (http://www.hojeemdia.com.br/horizontes/secretario-de-estado-classifica-a-samarco-como-vitima-do-rompimento-1.357974). Os dias se passavam e não aparecia uma única autoridade federal da área ambiental para dimensionar os danos socioambientais e as dimensões da tragédia, mas o discurso oficial era unânime em afirmar que os rejeitos eram inertes e não continham nenhum tipo de metais pesados – o que veio a ser firmemente desmentido por profissionais ligados a distintas universidades federais e estaduais.

Os dirigentes da VALE e da BHP não precisaram se desgastar oferecendo desculpas esfarrapadas. Os governantes (PT, PMDB, PP e PCdoB) cumpriram esse papel e os opositores (PSDB, PSB, etc) contribuíram silenciando-se. E mais recentemente, a imprensa veiculou propaganda em todas as emissoras de TV na qual funcionários da SAMARCO e moradores de Mariana faziam falas como se a área afetada fosse um condomínio de luxo no interior de uma espécie de reserva ecológica! Está tudo em ordem no reino mineral!

Diante da mais patética submissão (o erro de digitação me levou a escrever “petética submissão” – será mesmo um erro?) já vista antes na história desse país, o Governo Federal, depois de meses do acidente, fez firula típica de adolescente rebelde contra o pai que o sustenta, e anunciou que aplicaria obrigação no montante de R$ 20 bilhões para a reparação dos danos ao meio ambiente e às pessoas que viviam em Mariana.

O patrão não gostou. Chamou todo mundo e determinou que parassem com o circo. E todo mundo entendeu o recado!

O PMDB, que levou a maior fatia dos pagamentos da VALE, tem o Ministério das Minas e Energias, com Eduardo Braga à frente. O Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, órgão de controle das atividades de mineração no país, é comandado pelo partido. E a comissão parlamentar que elabora o Novo Marco Regulatório da Mineração, do Congresso Nacional, é integralmente dominada pelos parlamentares financiados pela VALE.

Então, quando o governo assina “acordo” para que a VALE crie uma fundação e administre os conflitos gerados por ela na tragédia de Mariana, ele está fazendo o mesmo que fez com as hidrelétricas de Belo Monte, de Santo Antônio e Girau, nas Usinas Nucleares de Angra dos Reis e que começa a fazer para mais 12 hidrelétricas da Amazônia, como a de Tapajós e a de Trombetas – em terras quilombolas e indígenas que visitei em Oriximiná, no Pará. Foi lá que me indignei em ter que tirar “passaporte” para entrar no Distrito de Porto Trombetas, fração do território nacional onde somente podemos entrar com autorização da Mineradora Rio do Norte – gigante da extração da bauxita de propriedade dessa duplinha do barulho: VALE e BHP.

Então, os iludidos podem pensar que tirando a Dilma, as coisas irão mudar. Mas aí vem o Aécio, que é tão funcionário da VALE quanto a Dilma. E o PMDB? Bem, o PMDB está com o PT e estará com o PSDB, caso ele venha a governar. Afinal, ele é o fiel da balança para a garantia da governabilidade. E a VALE sabe disso e por esse motivo é que ele recebe sempre a maior fatia dos pagamentos pelos serviços prestados.

E no dia que o patrão colocou o Governo Federal pra anunciar o festejado acordo em torno da tragédia de Mariana, as ações da VALE subiram 10%. Afinal, o Mercado arrotou confiança depois de mastigar mais uma fatia da dignidade brasileira, mostrando quem manda nessa porra!

Resumo da história: Mariana foi afogada na lama, a natureza agonizou metalizada, os moradores tiveram suas vidas pregressas apagadas. Mas a propaganda e o marketing produzem felicidade geral e o patrão ainda engorda o capital!

No aniversário do acidente da Baía de Guanabara, consultor da Petrobras assume o IBAMA/RJ

          Parece deboche, provocação. Mas é mesmo real, é a política ambiental brasileira.

          No exato dia do 16º aniversário do Acidente da Petrobras na Baía de Guanabara, no qual foram lançados mais de 1,3 milhões de litros de óleo a uma temperatura de 80 graus nas águas da Guanabara, o Governo Federal nomeia um consultor da Petrobras para dirigir o IBAMA no Estado do Rio de Janeiro.

       Mas não é só isso. O Sr. Zilto Bernardi Freitas, que assume a Superintendência do órgão, é ainda consultor jurídico de empresas na área de mineração, além de atuar com a Shell e a Federação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN.   

     (Foto: Domingos Peixoto)

          A Petrobras ainda não reparou os danos causados ao meio ambiente e aos pescadores da Baía de Guanabara. Mas ela agora terá no IBAMA/RJ um aliado poderoso em sua resistência em assumir a responsabilidade pelo que fez e vem fazendo no Brasil!

          Não sei da nada que desabone pessoalmente o novo titular do cargo. Mas ao tomar ciência de seu histórico político e profissional, através das denúncias de servidores do órgão, arrisco palpitar que o IBAMA/RJ - que já vinha sofrendo um processo de desmonte, direcione completamente sua agenda para "contribuir" com as atividades poluidoras a fim de somar esforços para o crescimento industrial do Estado, sem entraves com relação à agenda ambiental.

          Mas os servidores do IBAMA/RJ estão na luta e querem reverter a nomeação, conforme nota reproduzida abaixo. Ajude na luta divulgando seu manifesto!

Rio de Janeiro, 26.1.2016

À Ministra do Meio Ambiente, /Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira

À Presidente do IBAMA, /Sra. Marilene de Oliveira Ramos M. dos Santos

Os servidores do IBAMA lotados no Rio de Janeiro vêm a público manifestar indignação com a nomeação de ZILTO BERNARDI FREITAS para o exercício do cargo de Superintendente do IBAMA no estado do Rio de Janeiro, conforme publicado no Diário Oficial da União de 18.1.2016. O nomeado assinou sua posse em 25.01.2016 com data retroativa a 18.01.2016, a despeito do rápido comparecimento por apenas duas ocasiões à Superintendência do IBAMA/RJ no período.

A indicação impositiva e política de Zilto representa um enorme retrocesso institucional para esta autarquia. Em um estado democrático de direito, consideramos que a ocupação de cargos de tal envergadura deva ser pautada por critérios técnicos, devendo-se priorizar servidores de carreira, compromissados com o órgão e com trabalhos relevantes prestados na área ambiental pública.

Zilto é Sócio-Administrador majoritário do escritório de advocacia Bernardi & Bernardi Advogados Associados, coordena o corpo técnco do escritório de advocacia e consultoria ambiental Bernardi & Bernardi Advogados Associados e se autoidentifica em seu perfil profissional no Linked in como “Advogado Ambiental e Minerário”, “Consultor de Licenciamento Ambiental” da Petrobras, “Conselheiro Ambiental” do Sistema FIRJAN e do “Jurídico Ambiental” da Shell.

Não bastasse o gritante conflito de interesses entre seu histórico profissional e o exercício do cargo de Superintendente do IBAMA, Zilto aparece na lista de pessoas físicas doadoras para a campanha do Deputado Federal Marcelo Matos (PDT/RJ), classificado pelo “Atlas Político” como representante das bancadas ruralista e da bala, envolvido em escândalos de fraudes em licitações para fornecimento de merenda escolar para creches em São João de Meriti, em parceria com o prefeito Sandro Matos (Jornal EXTRA, 12.5.2013). Zilto atuou por quase 6 anos como Secretário de Ambiente e Defesa Civil deste mesmo município.

Causa, ainda, estranheza o fato de que em 19.1.2016, foi recebido nas dependências do Gabinete da Superintendência do IBAMA/RJ um advogado com procuração para identificação de todos os processos administrativos em tramitação nesta Superintendência referentes ao empreendimento de construção de um resort de luxo na região do Peró, Cabo Frio. Isso, antes mesmo de o novo Superintendente estabelecer qualquer contato ou apresentação junto aos servidores da Casa. As licenças ambientais em favor do empreendimento citado, hoje alvo de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em função de inúmeras irregularidades, foram emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), durante a gestão da sua então Presidente, Sra. Marilene Ramos, que atualmente é a Presidente do IBAMA. A área do resort foi categorizada pela equipe técnica do IBAMA como sendo de extrema sensibilidade ambiental, apresentando vegetação secundária em estágio médio de regeneração, com exemplares de fauna raros, endêmicos e ameaçados de extinção, além de se tratar de Área de Preservação Permanente (APP) onde são legalmente vedadas atividades que não sejam de interesse social ou de utilidade pública.

Os servidores do IBAMA entendem que o órgão típico de Estado, ou seja, com atribuições vinculadas ao poder de polícia administrativa e a atividades tributárias, é membro do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), lida com informações sensíveis e segurança aeroportuária, a exemplo da Polícia Federal e Receita Federal, devendo ter seu funcionamento pautado na condução técnica, sendo inadmissível gestões políticas neste contexto. Cabe lembrar que casos semelhantes de gestão política no IBAMA não raro resultam em uma administração caótica, permeada de irregularidades e atos de improbidade, gerando prejuízos intangíveis ao patrimônio ambiental público.

Preocupados com o futuro desta autarquia, com a qualidade dos serviços prestados à sociedade e considerando a relevância do IBAMA no contexto ambiental no estado do Rio de Janeiro, solicitamos a imediata substituição de Zilto Bernardi Freitas por um servidor público concursado e integrante da carreira de especialista em meio ambiente, cujo perfil seja ética e tecnicamente compatível com as funções requeridas pelo cargo.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, aguardando providências com a urgência que o tema requer.

Professores de Direito Ambiental denunciam retrocessos legislativos e irresponsabilidade com questão ambiental por parte do Estado e Empresários no Brasil

Carta de Santos

Os professores de Direito Ambiental, integrantes da APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, reunidos na cidade de Santos/SP, nos dias 26 e 27 de novembro de 2015, por ocasião do 13º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental, vimos a público apresentar a seguinte manifestação:

I – Retrocesso legislativo, interpretação sistemática da legislação florestal e importância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

I.1. É absolutamente lamentável a falta de compromisso do Poder Legislativo brasileiro em relação ao respeito dos princípios constitucionais do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, posto que têm adotado uma pauta extremamente retrógrada no Congresso Nacional, com projetos que dificultam a criação de novas unidades de conservação da natureza, reduzem a proteção das unidades já existentes, facilitam o incremento da atividade minerária nesses espaços territoriais especialmente protegidos, flexibilizam o licenciamento ambiental em benefício de empreendimentos causadores de significativo impacto, ameaçam os direitos dos povos indígenas e dos descendentes de quilombolas.

I. 2. No mesmo sentido, não é possível aceitar o retrocesso na legislação florestal aprovado em 2012 e o continuado enfraquecimento dos órgãos ambientais, tradicionalmente às voltas com escassez de recursos, má remuneração de pessoal e direção pouco disposta a enfrentar interesses econômicos poderosos e pouco afeitos à observância de políticas empresariais ambientalmente sustentáveis.

I.3. Existe um microssistema da legislação florestal formado pelo Código Florestal, Lei de Proteção da Mata Atlântica, Lei de Crimes Ambientais, Lei das Unidades de Conservação, Lei da Biodiversidade, Lei de Concessão Florestal, Lei de Gerenciamento Costeiro, Código Civil Brasileiro, e que gravitam em torno dos ditames axiológicos da Política Nacional do Meio Ambiente e da Constituição Federal no que concerne à proteção do meio ambiente.

I.4. Diante do quadro institucional apresentado, merece encômios o Superior Tribunal de Justiça, pelo exercício de um papel decisivo no reconhecimento e fortalecimento dos direitos ambientais e que a jurisprudência ambiental constitui direito adquirido coletivo, impedindo retrocessos que tragam situações de desequilíbrio jurídico, insegurança e quebra da isonomia.

II – Desastre ambiental em Mariana

II.1. O desastre ambiental provocado pelo rompimento de depósito de rejeitos de mineração no município de Mariana revela com precisão a gravidade do caos e desleixo da Administração Pública e de abastados setores empresariais na adoção dos princípios da prevenção e da precaução em relação à proteção do ambiente.

II.2. É absurda e indigna a forma como se lida com a proteção do meio ambiente e a vida das pessoas, especialmente as menos favorecidas, na medida em que o desastre poderia ter sido evitado caso houvesse o cumprimento mínimo de medidas de precaução e prevenção.

II.3. A falta de um plano de emergência contra acidentes revela o descaso para com as vidas humanas que foram ceifadas, bem como toda a fauna e flora do Rio Doce que foi extinta, que é fruto da irresponsabilidade conjunta do Estado e do empresariado, não se podendo admitir que seja transferida para a população local o ônus de arcar com parte dos prejuízos sofridos em razão do desastre artificialmente provocado pela exploração predatória dos recursos minerais do Estado de Minas Gerais por gigantescas multinacionais do setor.

II.4. É imprescindível que seja prontamente determinado, judicial ou extrajudicialmente, o pagamento de indenização (dano moral e material) à população das cidades afetadas, independentemente das severas sanções penais civis e administrativas pelo prejuízo ambiental causado.

II.5. Devem ser imediatamente revisadas todas as licenças referentes às barragens das empresas de mineração em funcionamento no Brasil, determinando a apresentação de planos de emergência e estudos que atestem a suportabilidade dos rejeitos.

III – Incêndio em Chapada Diamantina

III.1. É chocante a incapacidade da Administração Pública em prevenir a ocorrência de incêndios em parques nacionais.

III.2. A destruição do Parque Nacional de Chapada Diamantina causa profunda consternação e indignação pela falta absoluta de oferecimento de meios materiais e de pessoal especializado para o controle de incêndio que já destruiu significativamente sua fauna e sua flora nos últimos dias.

IV – Direito Internacional e Mudanças Climáticas

IV.1. No plano internacional, pugnamos no sentido de que o país abandone a velha estratégia de esquivar-se de sua responsabilidade comum pelo aquecimento global e pelas mudanças climáticas, assumindo em Paris uma atitude proativa e de liderança mundial na defesa do meio ambiente.

V – Responsabilidade por danos ambientais

V.1. Para evitar a dupla vitimização social, a responsabilidade do Estado pelos danos ambientais, quando presente, submete-se ao regime jurídico de solidariedade, mas a responsabilidade executiva é subsidiária em relação à execução primária do poluidor privado.

Santos, 27 de novembro de 2015

Operação Lava-Jato leva Governo a Flexibilizar Licenciamento Ambiental

     O Licenciamento Ambiental Federal recebeu mais um forte golpe e já não expressa os objetivos e princípios originários que o fundaram, presentes na Lei nº 6.938/81 - que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. De acordo com o art. 2º da referida lei, a PNMA deverá atender aos seguintes princípios, dentre outros: ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

     Entretanto, o que a área ambiental federal tem vivenciado desde o início do Governo Dilma é o somatório dos maiores retrocessos das políticas ambientais da história recente do país. Com a crise política vivenciada a partir do desvencilhamento dos esquemas de corrupção que dominam os principais órgãos, empresas e programas de desenvolvimento, por meio da Operação Lava-Jato, a capacidade de governança da Presidenta Dilma se esvaiu e permitiu um maior avanço sobre as estruturas de controle ambiental - com a imposição de maiores limitações à ação das equipes de licenciamento e fiscalização.

Governo Dilma vende o futuro do Brasil e é a pior gestão ambiental da história

     A Presidenta Dilma já pode ser considerada a pior Chefe de Estado da história na área ambiental. Nunca antes na história recente desse país um Presidente da República ousou diminuir áreas de Unidades de Conservação - UCs por meio de Medida Provisória - alternativa obscura adotada por Dilma em 2011. Na ocasião, foram diminuídas as áreas do Parque Nacional da Amazônia, das Florestas Nacionais de Itaituba I e II e de Crepori, e da APA do Tapajós - todos no Pará, além do Parque Nacional Mapinguari e do Parque Nacional Campos Amazônicos - ambos no Amazonas. A Medida Provisória nº 558/11 promoveu a desafetação das unidades de conservação para abrir espaço para a instalação de quatro usinas hidrelétricas nos rios Madeira e Tapajós. No ano seguinte a Procuradoria Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4717 que, entretanto, até hoje não foi julgada pelo STF (Veja tramitação da ação no STF: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4717&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M).  

     Apenas na Ditadura um Presidente da República foi tão autoritário como a Presidenta Dilma em relação a unidades de conservação. O Presidente Figueiredo, pelos mesmos motivos que Dilma, decretou a extinção do monumento das Sete Quedas, no Paraná, em 1979, para o alagamento da Usina de Itaipu e fez desaparecer um dos maiores complexos de cachoeiras do planeta.

     Por outro lado, foi na Ditadura que se aprovou o recém-revogado Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.771/65), que estabeleceu os instrumentos de proteção florestal designados como Área de Preservação Permanente - APP e Reserva Legal, limitações administrativas impostas sobre o exercício do direito de propriedade. Entretanto, a Presidente Dilma - em espúria aliança com o que de mais atrasado representa o Agronegócio brasileiro, sob a liderança da ruralista Kátia Abreu (PMDB) e do comunista-ruralista Aldo Rebelo (PCdoB), é quem assina a Lei nº 12.651/12 - que esquartejou a proteção florestal no Brasil.

Governo Dilma está entre os piores em conservação de toda a era republicana

     A Presidenta Dilma passou o seu primeiro mandato sem criar nenhuma unidade de conservação no Brasil. Apenas às vésperas das eleições, como medida nitidamente eleitoreira, criou três áreas protegidas no país. Ela está entre os piores na comparação entre todos os presidentes desde a Era Vargas - quando foi criado o primeiro parque nacional brasileiro (Itatiaia - 1937) e muito distante dos mais recentes titulares do cargo. Lula e FHC disputam de perto a cabeça da lista. Lula foi o presidente campeão da conservação em área, transformando quase 27 milhões de hectares em áreas protegidas, seguido por FHC com quase 21 milhões e Sarney, em terceiro, com pouco mais de 14 milhões. Nesse quesito, Dilma está em 11º lugar, com apenas 42 mil hectares, ganhando apenas de Gaspar Dutra (1946-195), Costa e Silva (1967-1969) e Itamar Franco (1992-1994), sendo que este último teve pouco mais de um ano de gestão. 

     Em número de unidades criadas, FHC é campeão, tendo criado 81 áreas protegidas, seguido por Lula - com 77 UCs (vale o registro que dessas, 62 foram criadas enquanto Marina Silva foi sua Ministra do Meio Ambiente) e, em terceiro lugar, novamente José Sarney, com 59. Nesse critério, Dilma cai para 12º lugar, eis que criou apenas 3 unidades de conservação em quase cinco anos, na frente de Gaspar Dutra e Itamar Franco que criaram apenas uma unidade cada um. De notar que Figueiredo ocupa o quarto lugar nos dois critérios (Veja a relação completa no Site O Eco: http://www.oeco.org.br/blogs/oeco-data/28692-o-eco-mostra-qual-foi-o-presidente-que-criou-mais-ucs/). 

     Foi por determinação também da Presidenta Dilma que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Natureza - ICMBio, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente - MMA, com a competência de gerir e administrar as unidades de conservação federais, ficou proibido de criar zonas de amortecimento no entorno das UCs - o que as deixou vulneráveis quanto ao chamado efeito de borda (Veja sobre o assunto em http://jus.com.br/artigos/14899/area-circundante-e-zona-de-amortecimento-das-unidades-de-conservacao-da-natureza).

Governo Dilma restringe as ações de fiscalização ambiental

     A fiscalização ambiental evoluiu bastante desde a criação do IBAMA, em 1989. Entretanto, a Mãe do PAC já se incomodava com a atuação do controle ambiental desde os tempos que foi Ministra das Minas e Energias do Lula - quando produziu inúmeras quedas de braço com a Ministra Marina Silva. Ao assumir a Presidência da República, sua insatisfação foi materializada em atos políticos de cerceamento da atuação dos fiscais ambientais. 

     Um caso notório ocorreu em Angra dos Reis, quando o então Chefe do Escritório Regional do IBAMA, José Augusto Morelli, foi advertido por ter aplicado multa à Eletronuclear por descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental da Usina Nuclear Angra III. Sua atuação resultou numa determinação de que os empreendimentos licenciados pelo IBAMA não fossem mais fiscalizados pelas superintendências estaduais e suas unidades regionais - o que significou a supressão da competência de fiscalização do IBAMA em todo o país, deixando a atividade concentrada em Brasília (Veja Memorando abaixo).

     Como pode ser observado no memorando de setembro de 2011, a determinação era de que a fiscalização dos empreendimentos licenciados pelo IBAMA deveria ocorrer exclusivamente pelo corpo de analistas ambientais lotados na Diretoria de Licenciamento - DILIC, em detrimento da atuação dos fiscais lotados nas 27 superintendências espalhadas pelo restante do país. Porém, a medida não surtiu efeito na proporção desejada, pois de fato as violações de condicionantes das licenças se tornou uma regra pelos empreendimentos. Isto é, as licenças são expedidas com uma série de condições para assegurar a mitigação e a compensação dos impactos negativos, mas depois que os empreendimentos são implementados, se recusam a cumpri-las e seguem irregulares. Diante disso, as equipes da DILIC procediam como manda a lei e aplicavam multas, embargos e outras medidas coercitivas e punitivas pelas violações - muitas delas praticadas por empresas públicas, de capital misto ou mesmo financiadas e festejadas pelo governo. 

     Então, o cerceamento avançou e a Presidência do IBAMA, em 2012, cassou arbitrariamente o poder de fiscalização de TODOS os analistas ambientais vinculados à DILIC, concentrando a competência de fiscalização exclusivamente em uma única diretoria do órgão. Talvez esteja aqui a explicação do motivo pelo qual o IBAMA não multou a Chevron pela poluição causada na Bacia de Campos, no vazamento ocorrido há quase quatro anos atrás (As duas multas aplicadas pelo órgão se relacionavam apenas a violações à Lei do Óleo - Lei nº 9.966/00, enquanto a poluição tipificada na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 ficou impune). No final do ano passado, foi publicada a Portaria IBAMA nº 27/2014, que determina aos analistas ambientais da DILIC que, caso constatem algum ilícito ambiental em qualquer localidade do país, encaminhem a informação à Brasília para as providências cabíveis.

     A alguém, por acaso, parece que o procedimento tenha a finalidade de aumentar a eficácia da fiscalização?

O Licenciamento é para distribuir licenças!

     Como visto no início deste texto, o licenciamento é um instrumento da PNMA que tem diversos objetivos e atende a princípios de valorização do meio ambiente como bem público a ser protegido. E mais: a Constituição Federal brasileira estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Porém, especialmente a partir do início do Governo Dilma tem sido consolidado um discurso dos dirigentes da área ambiental no sentido de que a missão do governo seja de acelerar o licenciamento, mesmo que às custas de sua necessária qualidade. Ou seja, o licenciamento não cumpre mais o que a Constituição e a PNMA determinam. Se tornou apenas um mecanismo de legitimação das piores iniciativas já vistas para o "desenvolvimento" do país.

     Desde a saída de Marina Silva do Ministério do Meio Ambiente, que o discurso exalta a aceleração do licenciamento, com a supressão de etapas e a fragmentação dos procedimentos - jogando para o campo das medidas compensatórias as obrigações que deveriam ser cumpridas antes da concessão das licenças. Aliás, a queda de Marina se deu exatamente em razão da negativa dos analistas do IBAMA em se manifestarem favoráveis à concessão da licença das usinas do Rio Madeira. Eles alertavam que o lago das usinas traria danos irreversíveis à região. E eles começaram a ocorrer imediatamente, quando toda região foi afetada por alagamentos nunca antes vividos - que afetaram milhares de pessoas, suas casas, seus bens, culturas e modos de vida.

Caminhão atravessa estrada coberta pela cheia do Madeira, que produziu prejuízos econômicos e sociais a toda região.
Foto de Pedro Devani / Fotos Públicas (20/03/2014).

      Assim que assumiu o Ministério do Meio Ambiente, Carlos Minc anunciou medidas para acelerar o licenciamento ambiental (veja em: Minc chega para acelerar o licenciamento - http://www.folhadomeio.com.br/publix/fma/folha/2008/05/2mma188.html). Da mesma forma, sua sucessora e atual Ministra, Izabella Teixeira, anunciou pacote para aceleração do licenciamento (veja em: Governo lança medidas para acelerar o licenciamento ambiental em obras - http://m.folha.uol.com.br/poder/998110-governo-lanca-medidas-para-acelerar-o-licenciamento-ambiental-em-obras.html). E, como não podia deixar de ser, a nova Presidenta do IBAMA, Marilene Ramos, que tomou posse em março deste ano, entoou o discurso de que o licenciamento ambiental deve ser mais rápido (veja em: Para Marilene Ramos, é necessário dar mais rapidez ao licenciamento ambiental - http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,presidente-do-ibama-reconhece-lentidao-,1697459).

     Ou seja, há sete anos - e não é conta de mentiroso -, os sucessivos dirigentes das áreas ambientais federais assumem seus postos para atacar o principal instrumento da política ambiental brasileira, como se já não bastassem os ataques perpetrados pelos setores que consomem os recursos ambientais brasileiros e promovem as maiores crises ambientais, como a eliminação dos biomas e ecossistemas, e a recente e crescente crise hídrica que nós já vivemos e que deixaremos de legado para os nossos filhos resolverem. 

     Mas o quadro só se agrava!

     Segundo carta aberta da Associação de Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro - ASIBAMA/RJ, divulgada neste dia 20 de agosto, a Diretoria de Licenciamento do IBAMA não tem mais acatado as recomendações dos analistas ambientais da Coordenação Geral de Petróleo e Gás - CGPEG no âmbito dos processos de licenciamento ambiental, com vistas a facilitar a implementação de projetos de pesquisa e exploração de petróleo por todo o litoral brasileiro - que avança para além das bacias de Campos e de Santos, e começa a chegar nas regiões Nordeste e Norte do país, onde a fragilidade ambiental é ainda maior e os atributos ecológicos menos conhecidos.

     De acordo com a nota, o IBAMA concedeu a Licença Ambiental nº 103/2015 para a prática da sísmica (que antecede a exploração do petróleo) na região do mar do Ceará, no último dia 18 de agosto, dispensando o empreendedor da realização dos programas de monitoramento de praias - que são fundamentais para detectar mudanças de padrão, de monitoramento aéreo de mamíferos marinhos - espécies que sofrem com os ruídos da atividade, de monitoramento das larvas de lagostas - tendo em vista que a área concentra a economia dessa espécie, e do plano de manejo de aves. Diante do cenário que se desenha nos dias atuais e, considerando o fato de que existem diversos pedidos de novas licenças para as regiões do Nordeste e do Norte, há o risco objetivo de que o IBAMA também dispense a realização de programas de monitoramento da Margem Equatorial brasileira - entre os estados do Maranhão, Pará e Amazonas, onde o conhecimento ambiental ainda é bastante precário. Nesse empreendimento já licenciado, diversos programas foram desonerados do empreendedor com a indicação de que seriam repassados para realização pelo próprio IBAMA, em conjunto com a ANP. Isto é, o empreendedor realiza as atividades e aufere os lucros gerados, enquanto a sociedade assume os custos sociais e ambientais. É a melhor forma de Privatização dos Lucros e Socialização dos Prejuízos. 

     Os servidores denunciam, ainda, que os analistas ambientais da CGPEG do IBAMA foram formalmente impedidos de dialogar com os analistas ambientais do ICMBio a respeito dos processos de licenciamento ambiental que afetam unidades de conservação federais, pois essa função seria de competência exclusiva dos diretores. Ou seja, a comunicação entre servidores ambientais federais da mesma carreira, de instituições distintas mas vinculadas ao mesmo ministério, foi censurada formalmente através do Mem. IBAMA nº 02001.0120117/2014-39.
     Servidores fazem denúncias e pedem ajuda à sociedade. Acesse, leia e divulgue a nota, que se encontra na íntegra em: 
http://racismoambiental.net.br/2015/08/21/licenciamento-ambiental-resistindo-aos-ataques-nota-publica-da-asibama-rj/.

Operação Lava-Jato repercute na área ambiental

     É notória a relação entre a corrupção desvendada pela Operação Lava-Jato e o Licenciamento Ambiental em todas as esferas, com ênfase no Governo Federal. Isso porque ela teve início na Petrobras, que tem suas atividades licenciadas em grande escala pelo IBAMA, mas as investigações já detectaram indícios concretos de corrupção na implementação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e na Usina Nuclear Angra III.

     Belo Monte é um dos maiores escândalos da história brasileira, envolvendo desvios de toda natureza e materializando impactos sociais e ambientais desde sua fase inicial de implantação. O projeto de instalação está afetando gravemente toda região de Altamira, no Pará, com o enganoso discurso de que irá gerar energia para o país quando, na verdade, está vinculado ao interesse de exploração de minerais preciosos na Amazônia - ao custo de vidas e culturas tradicionais. Belo Monte é o motor de um verdadeiro etnocídio e, assim como outros inúmeros grandes empreendimentos, não cumpre as condições de validade do licenciamento ambiental. O Ministério Público Federal já impetrou mais de 20 ações judiciais em face do empreendimento e espera um posicionamento da Justiça que, entretanto, é muito mais lenta do que a sede de lucros de seus empreendedores. O Jornal Le Monde Brasil publicou uma entrevista estarrecedora com a Procuradora da República na região, que desnuda a realidade na qual se fundamenta o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e tantos outros de seus projetos na Amazânia (Leia em: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/12/01/opinion/1417437633_930086.html).

     Angra III é muito semelhante. Além do caso relatado acima, no qual resultou no expurgo do servidor de carreira do IBAMA que chefiava o Escritório Regional, que hoje atua como Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Angra, constatei pessoalmente a conduta de cumplicidade e complacência que a direção do IBAMA tratava os interesses do empreendedor, em detrimento das exigências legais relacionadas ao processo de licenciamento ambiental de uma usina nuclear. Como Superintendente do IBAMA/RJ, fui escalado pela direção do IBAMA para presidir as audiências públicas do processo do licenciamento. Porém, constatei que os prazos legais para sua realização estavam desconsiderados, assim como o fato de que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA do empreendimento não estava disponibilizado nos inúmeros locais citados no anúncio do jornal, publicado pelo IBAMA. Eu mesmo, na condição de Superintendente do órgão, não tive acesso ao documento. Me surpreendi com a resposta do diretor, que laconicamente falou que o problema era meu. Diante de tamanho desrespeito à lei e aos princípios da publicidade e da participação - que deveriam reger o processo de licenciamento, recusei-me de presidir essa fraude do licenciamento.

     A Lava-Jato detectou a corrupção na implantação tanto de Belo Monte, como de Angra III. Mas não alcançou, ainda, possíveis beneficiários dos recursos desviados junto aos órgãos de licenciamento. Mas é claro e transparente que senão todos, pelo menos a maioria absoluta dos casos de corrupção, passa por atividades que foram enfiadas goela abaixo dos órgãos licenciadores.

     Agora, diante da crise de governança vivida pela Presidenta Dilma, seu governo se torna refém de velhas raposas - que aparecem diante do conjunto de desmandos para cuidar do galinheiro. É o caso do Presidente do Senado, Renan Calheiros, que se comprometeu em resgatar a governabilidade da Presidente, apresentando um novo Pacote de Maldades. Referido pacote com 27 pontos, como não podia deixar de ser, traz como um de seus pilares a flexibilização do licenciamento ambiental e a aprovação de lei autorizando a exploração mineral em parques nacionais e reservas indígenas. Como o pacote é fundamental para a manutenção da Presidenta Dilma à frente da Nação até as eleições de 2018, as últimas barreiras da proteção ambiental provavelmente serão rompidas e as porteiras serão abertas para a política da terra arrasada. Dilma, ao que parece, aceitou as condições colocadas por Renan (Veja em: Governo aceita agenda proposta por Renan para conter avanço da crise - http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governo-aceita-agenda-proposta-por-renan-para-conter-avanco-da-crise,1741615).

Coordenadora da CGPEG do  IBAMA será exonerada

     A ordem já partiu do Planalto e na próxima semana a analista ambiental Vanessa Horta será exonerada, como uma das primeiras medidas de flexibilização do licenciamento do petróleo, com o objetivo de tentar recompor o setor do impacto sofrido com as repercussões da Operação Lava-Jato.

     Esse é o caminho mais fácil, como já foi operado em outros momentos, inclusive como denunciei neste Blog quando o Chefe da APA de Guapimirim, o analista ambiental Breno Herrera, seria exonerado por manter a integridade da unidade de conservação localizada no fundo da Baía de Guanabara - em oposição aos interesses da Petrobras em devastar parte da área protegida para passar com seus equipamentos de grande porte, que atualmente estão estocados no porto por terem sido comprados de forma açodada (Veja matéria: Ministério do Meio Ambiente cede a pressões da Petrobras e decide exonerar chefe da APA Guapimirim, de 31 de março de 2012). Ou mesmo no caso do analista ambiental de Angra dos Reis, José Augusto Morelli.

     A CGPEG, que se localiza no Rio de Janeiro há mais de uma década, será desativada e suas atividades serão incorporadas por outro setor sediado em Brasília. E os experientes servidores do licenciamento do petróleo atualmente lotados nessa coordenação, ficarão a ver navios...dutos e plataformas, porém, sem suas atribuições de licenciar e fiscalizar.

     Os próximos passos, bem...os próximos passos o Renan Calheiros já determinou. E quando a sociedade perceber, já teremos perdido todas as conquistas duramente conseguidas ao longo dos últimos 30 anos. E teremos chegado no Projeto de Futuro desse Governo - que é a implementação dos programas de desenvolvimento desenhados pelos governos militares.

     Ou não!