O Código para desmatar

O primeiro Código Florestal brasileiro foi decretado por Getúlio Vargas, em 1934, num contexto singular. A economia estava em transição de um modelo agrário-exportador para um urbano-industrial, no qual a pressão sobre os elementos naturais aumentaria expressivamente. As cidades e as indústrias precisariam de mais árvores, água e solo. E ali se iniciava um novo ciclo na exploração dos recursos minerais – que eram os maiores atrativos para investimento em infraestrutura e tecnologia no Brasil. A população beirava os 20 milhões de habitantes e o desafio era de desbravamento do território nacional.

O segundo Código, instituído pela Lei 4771/65, foi sancionado pelo presidente Castello Branco. Nesse período, o Brasil estava às vésperas do Milagre Econômico e a população chegava perto dos 90 milhões. O ciclo da urbanização/industrialização estava no seu auge e, apesar dos primeiros sinais de preocupação com a questão ambiental, essa era a tendência mundial para o desenvolvimento. Foi a partir dessa época que se deu o fenômeno do êxodo rural, quando as cidades ganharam viabilidade na oferta de oportunidades e qualidade de vida.

Os debates sobre as mudanças no texto da lei em vigor tiveram início em 2001, quando alterações no Código foram promovidas pela Medida Provisória 2166/01. À época, o presidente FHC aumentou a extensão das Áreas de Preservação Permanente – APP e das Reservas Legais, tendo em vista a construção da sustentabilidade socioambiental. Os debates, desde essa época, foram capitaneados pelos setores hipoteticamente prejudicados pela medida, em especial o setor ruralista.

Ao pensar uma nova ordem florestal no Brasil, temos que fazê-lo considerando alguns dados. Ao final deste período entre a primeira e a atual versão do Código Florestal, mais de 90% da Mata Atlântica foram devastados, assim como cerca de 50% da Caatinga e do Cerrado. Diversas espécies da fauna e flora desapareceram e outras tantas entraram em processo de extinção. E na Amazônia cresceu consideravelmente o desmatamento de grandes extensões de floresta, inclusive revertendo a tendência de queda que tinha já desde a gestão da Marina Silva – como pudemos constatar por toda imprensa nos últimos dias.

Porém, em pleno século 21, e no Ano Internacional das Florestas, o Dep. Aldo Rebelo (PCdoB) e a bancada do atraso resolvem propor a redução da proteção às florestas brasileiras e a anistia aos desmatadores multados nos últimos anos. Querem diminuir a proteção aos rios de menor porte, passando dos atuais 30m para 15m. Pretendem também extinguir a obrigação de manutenção de frações de florestas nas propriedades rurais “de menor porte”, assim como anistiar infratores autuados por desmatamento antes de 2008. Foi dado o código para desmatar e a resposta veio rápido na Amazônia, demonstrando o poder de mobilização do setor.

O projeto do Aldo quebra um ciclo evolutivo na proteção das florestas brasileiras, apostando claramente num modelo de desenvolvimento que enxerga um prejuízo na manutenção das condições ambientais mínimas para uma vida com qualidade, segurança e sustentabilidade.

Seria um ato de estupidez, se não fosse essa a representação de uma visão egoísta e medíocre de mundo, com objetivos mesquinhos de lucro imediato, a qualquer custo, sem nenhum compromisso com o país e suas futuras gerações.