Primeiras considerações sobre as Eleições do Rio - 2014

Estamos no meio da Copa do Mundo, quando a maioria das pessoas não quer saber de quase mais nada na vida. Mas vou fazer brevíssimas considerações sobre as eleições desse ano no Rio de Janeiro - já que a postagem que colei na minha página sobre a frente encabeçada por Lindberg Farias/Roberto Rocco para o governo estadual produziu muitos comentários de todas as matizes.
Aparentemente, nessas eleições estaduais teremos como candidatos um somatório de coisas ruins: tem César Maia, Garotinho, Crivella e Pezão. De outro lado, temos a candidatura Lindberg/Rocco, tem o candidato do PSOL - que não sei o nome, e talvez tenha a candidatura do Miro Teixeira, pelo PROS. Ou seja, o cenário é bem limitado.
Coloquei aqueles quatro candidatos em primeiro plano porque neles é certo que jamais votaria. No segundo plano, os candidatos que eu poderia votar.
Li na postagem do face críticas pela aliança que o PV está fazendo com o PT, que desagradou a algumas pessoas, inclusive que me confiaram o voto nas duas últimas eleições. Pois bem, vamos lá. O PV havia decidido há meses atrás pela candidatura própria, com a ideia de uma campanha puro sangue, ou melhor, pura seiva! (piadinha infame!) Mas acabou construindo uma aliança com o PT.
A aliança eleitoral é uma estratégia construída com vistas à conquista do poder. E pressupõe, portanto, que uma legenda abra concessões para outra com relação a seus programas em nome de um programa mínimo comum. Portanto, há pequenas perdas que podem ser compensadas por ganhos de outras ordens na esfera das políticas públicas. E eu entendo que o processo exige isso, afinal a luta é contra grandes estruturas poderosas - inclusive ligadas a setores religiosos que confundem Estado com Templos e Igrejas.
Nas eleições de 2012, defendi que o PV formasse uma aliança com o PSOL. Conversei muito sobre isso no PV e com interlocutores e amigos do PSOL, como Chico Alencar e Marcelo Freixo. Mas o PV declinou e lançou candidatura própria: a Deputada Aspásia Camargo. O resultado foi um fiasco tanto eleitoral quanto político. A deputada teve os mesmos 35 mil votos que lhe elegeram vereadora e deputada e o PV só reelegeu um dos três vereadores que tinha na legislatura anterior. E no final das contas, o Vereador Paulo Messina acabou migrando para o Solidariedade e o PV não tem mais vereador no Rio - cidade em que foi fundado há quase 30 anos.
Seguir no mesmo caminho nessas eleições poderia conduzir ao mesmo resultado, impondo perdas ao partido que comprometem suas capacidade de movimentação no cenário político do Rio de Janeiro. Por isso, apoio a aliança.
Alguns criticaram por ser com o PT, lembrando, inclusive, que o PT está no governo do Paes. É verdade, essa é uma contradição do próprio PT. Mas quem não tiver memória curta vai lembrar que o Lindberg lutou contra essa aliança e acreditava na possibilidade do PT como alternativa ao PMDB no Rio. Perdeu no passado, mas conseguiu reverter - o que revoltou Cabral e seu séquito, liderado pelo Eduardo Cunha. E o Pezão vem aí pra manter tudo como está!
À parte das condenações e das inúmeras denúncias de corrupção por quais o PT passa, tenho que engrossar as críticas pelo que o Governo Dilma tem representado na área ambiental. Os retrocessos têm sido incontáveis e totalmente desanimadores. É muito triste o que está acontecendo. Então, é certo que não voto e ainda faço campanha contra a reeleição da Dilma. Mas num país com as dimensões e a estrutura federativa como o Brasil, não vinculo minhas opções no estado às opções que venha a fazer na esfera federal. Penso que são dois cenários distintos, apesar de ligados.
Bem, teve gente que criticou a aliança pela presença do PCdoB e da Jandira Feghali. Aí eu vou aumentar o coro! Pra quem atua na construção de políticas públicas ambientais e para a sustentabilidade econômica e social, o PCdoB é um dos maiores adversários. Defende as piores fontes de energia como nuclear e termonuclear a carvão. Mas, acima de tudo, parece ter inventado no Brasil a corrente dos Comunistas Ruralistas, encabeçada pelo Aldo Rebello. Foi ele quem liderou a destruição do Código Florestal brasileiro, certamente movido por interesses econômicos que irão gerar recursos poderosos para a composição de suas chapas de deputados estaduais e federais. Tenho muitos bons amigos no PCdoB desde os tempos de movimento estudantil. Mas eu espero que o partido perca espaço e lutarei por isso, porque o PCdoB é inimigo da sustentabilidade.
Então, a presença do PCdoB também me incomoda. Mas não me repele, porque acho que devemos enfrentar nossos adversários, eventualmente do mesmo lado da arena. Mas eis que se abre o cenário para a entrada do Romário na escalação da chapa, tomando a vaga de candidato ao Senado - que seria da Jandira...o que me parece significar uma merecida perda de espaço do PCdoB na chapa.
Tenho convicção que a presença do PV na aliança é um peso importante para o equilíbrio desse conjunto inicial de forças políticas que tem grandes chances de chegar ao segundo turno para enfrentar algum daqueles candidatos do atraso-conservador. E por isso estarei em campo trabalhando por este projeto político. Mas esclareço que não serei candidato. Estou muito bem representado pelo meu irmão querido, Roberto Rocco, e por amigos que compõem a chapa de candidatos proporcionais, dos quais terei grande alegria de falar num futuro muitíssimo breve.
Por falar em breve, adiantei que minhas considerações teriam essa característica. Portanto, encerro parcialmente essa discussão, para voltar a ela mais à frente.
Com cordiais saudações,

Fundo de Direitos Difusos disponibiliza recursos para a promoção do Direito ao Meio Ambiente, do Consumidor, à Cidade Sustentável e ao Patrimônio Cultural.

Inscrições estarão abertas até o dia 16 de maio, 

para projetos com valores entre R$ 100 mil e R$ 430 mil.

O Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, vinculado ao Ministério da Justiça, está com inscrições abertas para edital de seleção de projeto para a promoção dos direitos difusos. São considerados difusos uma nova geração composta pelos direitos ao meio ambiente, do consumidor, à cidade sustentável, ao patrimônio cultural, dentre outros direitos que atendem aos interesses de toda a sociedade, sem distinção de grupos específicos, com interesses ou necessidades próprias. Os direitos difusos estão diluídos por toda a coletividade, incluídas as futuras gerações.

Poderão ser apresentados projetos e/ou cartas consulta, que atendam aos requisitos estabelecidos em quatro chamadas, a saber:

I. Promoção da recuperação, preservação e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população brasileira:

II. Proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da concorrência;

III. Patrimônio Cultural brasileiro; e,

IV. Outros direitos difusos e coletivos.

Os projetos podem ser apresentados pelos poderes públicos municipais, estaduais e federal, assim como seus órgãos vinculados, a associações sem fins lucrativos, que tenham dentre seus objetivos estatutários a atuação com os temas abordados nas chamadas.

O detalhamento da composição completa de temas para cada chamada está presente no art. 5º, da Resolução nº 31/2014 - do Conselho Federal do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (www.mj.gov.br/cfdd), onde constam todas as regras para o acesso aos recursos deste edital de projetos.

O prazo para o credenciamento de projetos está aberto e se encerra em 16 de maio de 2014, com a disponibilidade de valores que variam entre R$ 100 mil e R$ 430 mil.  

Escola da Magistratura do RJ oferece Pós-Graduação em Direito Administrativo

Últimos dias para se inscrever na Pós-Graduação em Direito Administrativo, realizada pela Escola da Magistratura e coordenada pelo Desembargador Jessé Torres. Tenho a grande satisfação de fazer parte do corpo docente, ministrando aulas sobre direito ambiental e direito urbanístico. Mais informações em www.emerj.tjrj.jus.br.

O Patético Supremo

Não acompanhei ao vivo, nem assisti aos telejornais a decisão do Ministro Celso Mello que assegurou maioria no acolhimento dos embargos infringentes - essa figura subjetiva que assombrou as noites dos brasileiros que esperavam por Justiça no caso do Mensalão. Tomei conhecimento pelo Face - que tem sido minha referência de comunicação ao lado do programa do Boechat, na BandNews.
Não fiquei revoltado ou decepcionado! Eu já sequer estava ansioso com o resultado, afinal acho mesmo que já não esperava muito. Sei lá, não sei o que mudaria minha vida se o Excelentíssimo Celso de Mello tivesse votado de forma diferente. Será que faria diferença?
Após as manifestações que levaram milhares de pessoas às ruas brasileiras em junho pedindo mudanças, já tivemos a CPI dos Transportes que foi criada, mas é composta pelos seus oponentes - francos representantes do setor patronal e/ou do stabilichment; o miliciano mascarado de deputado estadual que aprovou lei que proíbe manifestante mascarado - e o cara ainda explicou que o objetivo era regulamentar as manifestações (?!?!); o presidiário mascarado de deputado federal - ladrão de dinheiro público - que teve seu mandato mantido pelos seus pares; dentre outros acontecimentos que ilustrariam muito bem o FEBEAPÁ - Festival de Besteiras que Assolam o País, do velho Stanislaw Ponte Preta. É muito assunto para revoltar...
Mas no caso do Mensalão no Supremo, eu achei patético!
A meu ver, o Mensalão é um esquema muito antigo nos parlamentos. É prática corriqueira nas esquisitas relações entre os Poderes Legislativo e Executivo, que na teoria constitucional são poderes independentes. Balela! Não são nada independentes. Pelo contrário, são unha e carne. E se solidarizam com a recíproca necessidade de se manter como estão, promovendo pequenas mudanças de moscas, porque a merda parece permanecer a mesma. E o sistema eleitoral - construído pelos que dele dependem -, atende plenamente à manutenção do status quo.    
O PT, quando era oposição, sempre denunciou os mensalões e as maracutaias do Congresso Nacional. Lembra quando, inclusive, o Lula afirmou que o Congresso tinha 300 picaretas - e que virou música do Paralamas?
Então.
Depois de anos denunciando esses esquemas, o PT não conseguiu nada, a não ser expulsar alguns de seus parlamentares, como Luíza Erundina, por comportamentos à época inaceitáveis pelo partido, mas que não são nem de perto comparáveis com as suspeitas confirmadas no julgamento do Mensalão - que apenas ganhou mais prazo de duração, que venha eventualmente beneficiar alguns com a caridade processual penal brasileira.
Então, quando o PT está realizando seu projeto de poder, depois de abrir mão de seu programa para montar a base governista com Sarney, Collor, Renan, Severino, Katia Abreu, Blairo Maggi e outros figuraças da realpolitik tupiniquim; depois de distribuir cargos de estatais e autarquias diversas para apadrinhados; depois de assegurar o controle privado para as políticas financeiras - promovendo as maiores taxas de lucro para os banqueiros -; e, também, não podemos de deixar de reconhecer - depois de promover a maior mudança de padrão econômico na população, vem esse povo querer condenar o PT por ter jogado o mesmo jogo que sempre fez mover a política brasileira? Não, isso é golpe!
Eu vi vários comentários sobre o assunto no face sobre o voto do Mello. Tem gente dizendo que tem que ir pra rua, tem gente afirmando como os black blocs tem razão, tem gente xingando geral. Mas também tem gente comemorando. Especialmente alguns advogados amigos, que fazem os comentários sob o viés jurídico-formal - alegando, com razão, que só quem sofre uma injustiça num julgamento é que sabe a importância de serem assegurados todos os modos e meios da ampla defesa e do contraditório. E que esse direito deve ser assegurado a todos!
Estão certos, talvez todos!
Mas eu tenho o direito de pensar sob uma outra ótica. E eu penso que esse é um episódio patético. A Suprema Corte brasileira mostrou como não tem nada de suprema. Aqueles personagens que agem como deuses da razão, são tão patéticos como o cidadão comum que elege Paulo Maluf deputado federal, mesmo sabendo como esse senhor foi esperto para enriquecer tanto administrando a coisa pública.
Mas quando esta pobre Corte tem a oportunidade de dar uma luz na moribunda democracia brasileira, ela se apega a uma coisa chamada de embargos infringentes - que os juristas tentam decifrar para o cidadão comum, leigo do direito e da cidadania. Ou seja, o mérito perde a importância para a forma. E antes que digam que eu estou defendendo a supressão das garantias da ampla defesa e do contraditório, quero afirmar que estou alinhado com o que pensa a metade minoritária da Corte. Talvez eu seja mesmo apenas um bobo da Corte, mas eu penso assim.
Termino dizendo que penso que todos deveriam saber um pouco de direito. Isso ajudaria muito na formação e nas escolhas das pessoas e refletiria nas formas de exercício do poder. Mas com cuidado. Afinal, um pouco de direito nos aproxima da Justiça. Muito, nos distancia!

A ETERNIT que mata!

Ministério Público do Trabalho - MPT ingressa com ação judicial contra a Eternit S. A. requerendo sua condenação em multas e indenizações por "esconder" trabalhadores que adoeceram e morreram pela longa exposição ao amianto, assim como para responsabilizá-la em oferecer tratamento e acompanhamento adequados para ex-trabalhadores afetados pela produção de telhas e outros artefatos dessa indústria da morte.

A Eternit S.A. pode ser condenada a pagar R$ 1 bilhão por dano moral coletivo. Este é um dos principais pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa, responsável pelo número de ex-trabalhadores da fábrica de Osasco (SP) que morreram ou sofrem graves doenças respiratórias e câncer de pulmão. São vítimas contaminadas por exposição prolongada ao amianto, mineral utilizado para fabricar telhas e caixas d’água.

A ação pede, ainda, em caráter de antecipação de tutela, que a Eternit assuma os procedimentos de exames e tratamentos médicos. De acordo com o MPT, a empresa manteve a planta industrial de Osasco funcionando por 52 anos, mesmo sabendo das trágicas consequências no uso do amianto e que abrangeu mais de 10 mil trabalhadores. Como se trata de um pedido de condenação em prol da coletividade, o valor de R$ 1 bilhão deverá ser destinado a instituições públicas que atuam com saúde e segurança do trabalho ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Numa amostra de mil ex-trabalhadores da Eternit em Osasco, avaliados pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho (Fundacentro), quase 300 adoeceram por contaminação. Destes, 90 morreram entre 2000 e 2013. Mas o número pode ser muito maior, já que a Eternit ocultou ou dificultou a ocorrência de inúmeros registros.

As placas pleurais são as doenças mais frequentemente encontradas nesses trabalhadores, associadas ou não a outras patologias relacionadas ao amianto. A asbestose, conhecida como “pulmão de pedra”, é uma dessas patologias. Progressivamente, destrói a capacidade do órgão de contrair e expandir, impedindo o paciente de respirar. Normalmente, a asbestose se manifesta décadas após a contaminação, num intervalo de 10 anos, 20 anos ou até 30 anos. Primeiro, vem uma inflamação contínua, que vai piorando com o tempo até se configurar em câncer. Não por acaso é grande o números de pessoas que adoeceram quando já não mais trabalhavam na Eternit.

Asbestose – Um dos casos descritos na ação civil pública é o do aposentado Doracy Magion, de 72 anos, que sofre de asbestose por ter trabalhado na fábrica de Osasco por 19 anos. Ele diz ter perdido a conta dos colegas de Osasco que morreram da mesma doença. Restaram apenas fotos pra colecionar. “Dentro da fábrica, o pó de amianto estava em todos os lugares. Do lado de fora, o chão era revestido com cascalho e retalhos de fibra. As pessoas pisavam ali e levavam a poeira para suas casas.”

A ação que o MPT move contra a Eternit pode desencadear no maior caso da Justiça do Trabalho no Brasil. Maior até do que o caso Shell/Basf, cujo acordo judicial ultrapassa R$ 600 milhões, dos quais cerca de R$ 400 milhões são referentes a danos morais e materiais individuais, além dos R$ 200 milhões por dano moral coletivo. As indenizações foram motivadas em consequência do desastre de uma fábrica de pesticidas da Shell/Basf em Paulínia (SP), que matou 62 trabalhadores e afetou a vida de mais de mil pessoas.

Inaugurada em agosto de 1941, a fábrica de Osasco foi desativada em 1993. A Eternit, no entanto, ainda mantém diversas fábricas em funcionamento em quase todas as regiões do país, como nas cidades de Colombo (PR), do Rio de Janeiro, de Simões Filho (BA) e em dois municípios de Goiás, Goiânia e Minaçu, onde funciona a única mina de extração de amianto em atividade do país.

Valores – Para o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim, o valor da condenação não só é razoável para a dimensão dos acidentes, como também é plenamente viável de ser executado. “A Eternit lucra R$ 100 milhões em média ao ano. Explorou Osasco por cinco décadas e mantém diversas fábricas em atividade. Sem falar que a empresa não fornece adequado acompanhamento médico aos seus ex-empregados.”

É neste sentido que, além do valor por dano moral coletivo, a ação civil pública do MPT pede que a Eternit seja condenada a proceder numa série de medidas de cuidado à saúde dos ex-trabalhadores de Osasco. A primeira delas é a de que a empresa seja obrigada a promover periodicamente exames médicos de controle de todos os ex-empregados de até 30 anos após o encerramento das suas atividades, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento em relação a cada ex-empregado.

O segundo pedido da ação é que a Eternit amplie o rol de exames médicos de controle de todos os ex-empregados, a exemplo de neoplasia maligna do estômago e da laringe e mesotelioma de peritônio e pericárdio. A multa também é de R$ 50 mil por descumprimento para cada ex-empregado.

Divulgação – O MPT também pede que a empresa custeie despesas com assistência integral de atendimentos, procedimentos médicos, nutricionais, psicológicos, fisioterapêuticos, terapêuticos, internações e medicamentos para todos os ex-empregados que não estejam inscritos a um plano de saúde. O não cumprimento desta medida vai gerar uma multa bem maior, de R$ 500 mil por descumprimento para cada ex-empregado.

O quarto pedido de condenação é que a Eternit divulgue em emissoras de TV de maior audiência em horário nobre e nos jornais impressos de maior circulação a convocação para realizar exames médicos por um período de 30 anos. A ação discrimina as especificações quanto a tempo de inserção e o espaço de anúncio. O não cumprimento da medida vai gerar multa de R$ 100 mil por dia de atraso, com relação a anúncio em TV, e de mais R$ 100 mil com relação a jornais impressos. A divulgação deve relacionar que se trata de condenação judicial em ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a Eternit.

A Eternit ainda pode ser condenada a custear as despesas de deslocamento e hospedagem de todos os ex-empregados que residem a mais de 100 km do local dos serviços médicos, sob pena de multa R$ 50 mil por descumprimento por ex-empregado.

Execução – O descaso da Eternit com relação ao tratamento dos empregados e na ocultação de dados é motivo de outra ação do MPT. Trata-se da ação de execução pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta que a empresa assinou em março de 2009, com o compromisso de emitir comunicado de acidente de trabalho (CAT) de todos os ex-empregados com suspeita ou diagnóstico de doença de trabalho relacionada ao amianto.

O MPT reuniu na ação de execução dez casos comprovados judicialmente como amostragem de que a Eternit estava descumprindo o acordo e requer que seja condenada a pagar R$ 1,6 milhão. O texto da ação relata casos de trabalhadores que sofreram abusos da empresa com relação a seus direitos, a exemplo do servente e pintor Nelson de Oliveira, que trabalhou de 1970 a 1992, isto é, exposto ao amianto por 22 anos.

Na UTI – Contaminado, Nelson adquiriu mesotelioma, uma forma rara de tumor maligno por causa do amianto e morreu no dia 5 de março de 2005. O texto da ação de execução cita dados de uma reportagem de revista de circulação nacional sobre o caso, destacando que um mês antes de sua morte dois representantes da Eternit e o funcionário de um cartório fecharam acordo com Nelson no leito da UTI.

Em situação quase terminal de saúde e a família em situação de desespero, o trabalhador assinou acordo extrajudicial no valor de R$ 24,4 mil, pois a Eternit condicionou o tratamento médico à assinatura do acordo, datado de 4 de fevereiro de 2005. Além disso, Nelson teria de renunciar a qualquer outro tipo de direito e a homologação judicial coube unilateralmente à Eternit.

A 3ª Vara do Trabalho de Osasco declarou nulo o acordo e condenou a Eternit a pagar R$ 360 mil por danos materiais e morais. Mas a Eternit nunca emitiu comunicado de acidente de trabalho no caso do pintor Nelson de Oliveira, assim como não o fez com centenas de outros casos.

Julgamento – A ação civil pública e a ação de execução são resultados do grupo de trabalho especial sobre amianto, criado pelo MPT em junho de 2013 para enfrentar a gravidade e a complexidade do tema. O grupo é composto pelos procuradores do Trabalho Philippe Gomes Jardim, Luciano Leivas, Juliana Massarente, Rodrigo Rafael de Alencar e o médico Marcos de Oliveira Sabino.

A ação tramita na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo e ainda não há previsão sobre o julgamento do dano moral coletivo no valor de R$ 1 bilhão. Quanto aos demais pedidos da ação civil pública, no entanto, a expectativa é de que a justiça ordene a Eternit a assumir todo o tratamento médico já nas próximas semanas.

Informações: Ministério Público do Trabalho

Fonte: EcoDebate, 20/08/2013