Todos Contra o Meio Ambiente!

Governo Estadual, Deputados, Empresários e Tradicionais Ambientalistas se unem no Rio de Janeiro para promover o maior retrocesso da Política Ambiental do Estado, exatamente no ano da realização da Rio+20!

Eu confesso que tenho refletido muito sobre minhas concepções da política e de sustentabilidade, haja vistas que fatos recentes me levaram a conclusões que fazem parecer existir uma poderosa articulação para a desregulamentação das regras ambientais em todas as esferas da Administração Pública – o que foi, inclusive, tema de artigo que publiquei no Jornal O Globo e que copiei aqui no meu blog.

O tema agora é, entretanto, específico e restrito ao Estado do Rio de Janeiro e se refere à exigência do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório – EIA/RIMA para empreendimentos de significativo impacto ambiental.

Areais de Seropédica/RJ abandonam áreas de exploração sem recuperação ambiental exigida nos licenciamentos e na Constituição Federal. Agora, terão mais facilidades para perpetuar suas degradação no Rio de Janeiro.

Acabou a exigência de EIA/RIMA para exploração mineral!

Os deputados do Rio de Janeiro aprovaram, no apagar das luzes de 2012, o projeto de lei enviado pelo Governador Cabral em regime de urgência para acabar com o Estudo de Impacto Ambiental – EIA no Estado. Votado no último dia de sessão legislativa, em 20 de dezembro, o projeto de lei nº 1883/12 virou a Lei 6.373/12 – que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil. (Veja o texto da lei em http://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=249116)

Inicialmente, a proposta do Governo era derrubar a exigência do EIA para todas as atividades com grande potencial de impacto ambiental, pra facilitar o seu licenciamento. O projeto do Governo foi enviado em regime de urgência para ser votado no último dia de sessão legislativa sem nenhuma discussão. Mas como pegou muito mal, o governo refez a proposta e a apresentou para liberar as atividades de extração de areia, brita, saibro e outros minerais de uso imediato na construção civil, além da extração de mármores e água mineral. Isso mesmo, água mineral! (Veja a segunda versão do projeto e sua justificativa em http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/18c1dd68f96be3e7832566ec0018d833/737e9131b64c3a7b83257ad4006817b8?OpenDocument)

Rio Menos 20

O projeto foi apresentado no mesmo ano em que o Rio sediou a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável – conhecida como Rio+20. Na conferência, um dos temas em debate foi a aprovação do Princípio da Não Regressão das Normas Ambientais. De acordo com referido princípio, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – consagrado em nossa Constituição Federal – não pode estar sujeito a retrocessos, eis que está associado à proteção do maior bem jurídico de todos que é a dignidade da vida humana.

De acordo com Michel Prieur, Professor Emérito da Universidade de Limoges, “a não regressão encontra sua fonte nos direitos fundamentais intangíveis reconhecidos no plano internacional e regional, ela também é, segundo um número crescente de direitos nacionais, o fruto da constitucionalização do direito do homem ao meio ambiente. Seu futuro depende, portanto, de jurisprudências constitucionais”. (Leia texto integral do autor em http://siaiweb06.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/3634/2177)

A lei aprovada pelos nobres deputados do Rio, de autoria do Governo estadual, revoga exigências estabelecidas na Lei nº 1.356/88 – que é de autoria do Deputado Carlos Minc. Porém, na atual condição de secretário Estadual do Ambiente, o deputado petista defendeu a diminuição das exigências ambientais para projetos presentes em sua lei de 1988.

A nova lei retrocedeu mais de 20 anos de uma importante conquista, retrocedeu exatos 24 anos. Portanto, a Lei nº 6.373/2012 representa muito bem o apelido de Rio Menos 20 que alguns movimentos socioambientais atribuem às ações desenvolvidas atualmente no Rio de Janeiro – que remontam aos anos 80 – antes, inclusive, da aprovação da atual Constituição Federal.

Argumentos para justificar

Na TV, o secretário Carlos Minc disse que a exigência do EIA paralisou mais de 200 empresas no Estado e que não seria possível construir as casas do Minha Casa, Minha Vida, nem as obras da Copa e das Olimpíadas. Já o Procurador do Estado, Rodrigo Mascarenhas, foi mais além e afirmou, como exemplo, que, pelas regras atuais “reformas de fachadas de condomínios no Humaitá têm que fazer EIA/RIMA, porque estão a menos de 2 Km do Parque Nacional da Tijuca”.

A afirmação do Procurador está comprometida pela ignorância ou pela má fé. Isto é, ou o Procurador desconhece completamente o assunto e repetiu uma frase descabida de algum assessor ou está imbuído do cinismo digno de autoridades que apostam na ignorância da população para defender interesses escusos e pouco republicanos. Penso eu que um Procurador do Estado não é uma pessoa desinformada, especialmente se atua diretamente com órgão competente na matéria! Confiram vocês mesmos na matéria do RJTV!

Link do RJTV: http://globotv.globo.com/rede-globo/rjtv-2a-edicao/v/governo-propoe-mudancas-em-lei-de-licencas-ambientais/2288993/

Governos sucessivos violavam a lei

As ilustres autoridades estaduais afirmam que tudo se deu por conta do Ministério Público - MP, que teria ganhado uma ação exigindo o EIA/RIMA das atividades de extração mineral. Mas não é bem assim!

A exigência o estudo de impacto ambiental era da Lei nº 1.356/88, de autoria do então deputado Carlos Minc, como já disse anteriormente. Ocorre que a lei vinha sendo sistematicamente descumprida por seguidos governos e era objeto de denúncias que cobravam providências judiciais. As cobranças surtiram efeito, mas como a Justiça tarda, passaram imunes à exigência os governos do Garotinho e da Rosinha. E a decisão foi sacramentada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, depois de inúmeros recursos apresentados pelo governo estadual. (Vejam os processos em http://srv85.tjrj.jus.br/numeracaoUnica/faces/index.jsp?numProcesso=0031558-46.2004.8.19.0001)

Resultado: o STF declarou que eram ilícitas as dispensas de EIA/RIMA aprovadas pelo governo estadual nos últimos anos e determinou que a obrigação fosse cumprida.

Confira a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça – TJ/RJ em 2005, que foi referendada pelo STF em 2010: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho.jsp?tipoato=Descri%E7%E3o&numMov=21&descMov=Senten%E7a

Se não pode violar, revogue-se a lei

Mesmo com sentença de primeiro grau desde 2005, o governo estadual continuou descumprindo a obrigação da lei de 1988, dispensando do EIA/RIMA diversas atividades com potencial ou efetivo impacto sobre o meio ambiente. Até que a condenação foi confirmada pelo STF e transitou em julgado em 2012, vinculando o comportamento do Estado e de seu órgão ambiental, sob pena de multa de R$ 100 mil para cada dispensa de EIA/RIMA.

Foi aí que surgiu a ideia genial de revogar a lei, já que o Estado conta com o apoio majoritário dos deputados estaduais. Vimos recentemente, no caso do Mensalão, como o Governo Federal angariava apoio aos seus projetos no Congresso Nacional. Aqui no Rio pudemos acompanhar também a farra nos contratos de grandes obras concedidas pelo Governo Estadual para empresas amigas, como a Delta – que gentilmente apoiou viagens do Governador e sua família. Com o volume dos contratos de obras civis em curso no estado, sabe-se que os interesses econômicos em torno da exploração mineral são bastante expressivos.

Segundo matérias publicadas na imprensa, somente entre 2012 e 2014 o mercado da extração mineral irá movimentar mais de R$ 40 bilhões! Isso mesmo, R$ 40 bilhões! Com um volume de recursos dessa ordem, é certo que esse mercado tem grandes condições de apoiar com quantias generosas a reeleição de inúmeros deputados e do sucessor do atual governador, retribuindo a gentileza da facilitação do licenciamento ambiental de suas atividades.

Apesar de cristalinas, as piscinas deixadas pelos areais são um grave problema ambiental que afeta o Estado, assim como os paredões de exploração de saibro e brita que são frequentemente abandonados pelos mineradores.

Até o Partido Verde apoiou o fim do EIA/RIMA

Praticamente não houve oposição à proposta. A resistência à sua aprovação se resumiu aos deputados que sistematicamente fazem oposição ao Governo Cabral, em geral do PR, PSDB e PSOL.

Mas por se tratar de matéria ambiental e significar o maior retrocesso na política ambiental do Rio de Janeiro dos últimos 20 anos, eu acreditava que meu partido – o PV – fizesse resistência à aprovação do projeto de lei. Ledo engano!

A Deputada Aspásia Camargo não só votou a favor, como comemorou a aprovação do projeto!!! No Facebook, a deputada verde afirmou com entusiasmo: “aprovamos o PL 1883 com minha emenda de Avaliação Ambiental Integrada, um instrumento mais amplo de fiscalização ambiental, com transparência na Internet. Uma lei importantíssima, que garante um estudo do impacto ambiental do conjunto da atividade econômica.”

Porém, tanto o EIA quanto a AAI, a partir da nova lei, só serão exigidos quando o órgão ambiental quiser. E se o governo estadual já vinha descumprindo a obrigação quando era determinado por lei, porque agora – que não há mais exigência legal – ele passaria a adotar um estudo mais rigoroso?

Como era?

Assim dispunha a Lei nº 1.356/88:

Art. 1º- Dependerá da elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA a serem submetidos à aprovação da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, os licenciamento da implantação e da Ampliação das seguintes instalações e/ou atividades:

(...)

VIII - extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);

IX - extração de minério, inclusive areia;

(...)

§ 1º - Com base em justificativa técnica adequada e em função de magnitude das alterações ambientais efetivas ou potenciais decorrentes de sua implantação, a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA poderá determinar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para o licenciamento de projetos não relacionados no caput deste artigo.

Nos termos originais, a lei determinava a relação de atividades que obrigatoriamente deveriam se submeter à elaboração do EIA/RIMA, podendo o órgão ambiental – com sua discricionariedade – exigir também para outras atividades ausentes da relação prevista no artigo primeiro da lei.

No texto da lei aprovada em dezembro de 2012, a discricionariedade é invertida. Ou seja, não há mais obrigação legal para a exigência do EIA/RIMA, já que nos termos do seu artigo segundo, o órgão ambiental poderá dispensar da obrigação as atividades de exploração mineral, como pode ser observado abaixo:

Art. 1º. A exploração de bens minerais de utilização imediata na construção civil no Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida de licenciamento ambiental feito pelo órgão ambiental estadual competente.

Parágrafo único. Entendem-se como bens minerais de utilização imediata na construção civil exclusivamente as seguintes substâncias minerais: areias, cascalhos,argilas, saibros e rochas, quando britadas, para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação, consoante o disposto no artigo 1º, incisos I e IV (parte) da Lei Federal nº 6.567 de 24 de setembro de 1978, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Federal nº 8982 de 24 de janeiro de 1995.

Art. 2º. A critério do órgão ambiental estadual competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, nos termos da Resolução Conama nº 010 de 06 de dezembro de 1990.

Os deputados de oposição conseguiram, pelo menos, retirar o mármore e a água mineral do presente de Natal para os mineradores!

Resumo da Ópera

Ao apagar das luzes legislativas de 2012 – ano da realização da Rio+20 – o Governo do Estado aprovou em regime de urgência a Lei nº 6.373/12, que dispensou a elaboração de EIA/RIMA para projetos de exploração mineral no Rio de Janeiro, favorecendo um mercado que movimentará nos próximos dois anos mais de R$ 40 bilhões, no bojo das grandes obras realizadas para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Empresários (como o Eike), empreiteiras (como a Delta), Governo do Estado e deputados de quase todos os partidos uniram-se para consumar o maior retrocesso da política ambiental do Rio de Janeiro dos últimos 20 anos!

Mas, afinal, já era Natal! E a sociedade estava ocupada em suas compras!

Respostas aos comentários enviados!

Isabella, obrigado pelos comentários!

Minhas impressões foram as mesmas que as suas. Penso que seja importante pelo menos dar mais publicidade sobre o tema e tentar contribuir com algumas ideias.
Vamos juntos!
Saudações,



Caro Felipe,

Agradeço por seus comentários e correções do texto que publiquei.
Busquei alguns dados de matérias publicadas na internet, especialmente do Jornal Tribuna do Norte. Não domino o assunto, mas trouxe impressões obtidas empiricamente na viagem que fiz ao RN recentemente.
Suas informações foram muito importantes!
Saudações,

RN é o maior produtor de Energia Eólica no Brasil

Em franca expansão no Estado do Rio Grande do Norte, Energia Eólica diminui a pressão sobre fontes tradicionais - geralmente mais impactantes -, mas ainda não gera retorno em desenvolvimento nas regiões onde as fazendas estão sendo instaladas. 

Estruturas para implantação de Fazenda Eólica na região de Touros, cidade vizinha a São Miguel do Gostoso/RN

Nos dias de janeiro em que estive de férias pelo RN, pude testemunhar como crescem as fazendas eólicas pelo estado, especialmente no litoral norte, onde fui com o objetivo de conhecer o Município de São Miguel do Gostoso.
Fiquei impressionado com a quantidade de fazendas implantadas e em implantação, como o que se encontra na foto acima, e com a dimensão dos equipamentos, que possuem palhetas de 42 metros de extensão. Postei as fotos no meu face e chegaram algumas indagações e comentários que me intrigaram sobre o tema.

Energia Pública ou Privada?
A primeira indagação foi a respeito do destino da energia gerada, se seria para uso direto privado ou se seria distribuído à rede. Pois bem, pesquisando a respeito descobri que as fazendas eólicas têm sido implantadas a partir de leilões públicos realizados pela CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco e que a energia gerada será ligada ainda este ano ao Sistema Interligado Nacional para ser distribuída aos consumidores.
Ou seja, a exploração é feita por empresas privadas, mas a energia gerada é integrada ao sistema público de distribuição. Aqui no Rio está implantada uma fazenda eólica em São Francisco de Itabapoana, salvo melhor engano, operada pelo empresário Eike Batista - que também adquiriu concessões no RN. Mais informações, clique em http://jornaldehoje.com.br/linha-de-transmissao-que-interliga-parques-eolicos-do-rn-recebe-ordem-de-servico/ .

Rio Grande do Norte é o maior produtor de energia eólica
O RN é o Estado da Federação que tem a maior concentração de fazendas eólicas em construção e em processo de outorga no Brasil. De 35 fazendas em implantação no Brasil, 13 são do RN. E das 114 em processo de outorga, 45 estão no RN. Em julho de 2013 ocorrerão novos leilões para outorga, tendo 429 projetos inscritos em nível nacional, sendo 116 do Estado do RN. Os dados são de matéria publicada este mês no Jornal Tribuna do Norte, que revela ainda que a oferta de energia eólica no RN chega a mais de 3 mil Megawatts (MW), quase 30% da oferta nacional, ficando o Ceará em segundo lugar, com oferta na casa dos 2,4 mil MW.

Fazenda Eólica em operação no Município de Rio do Fogo, às margens da BR 101

Tributação e Compensação Ambiental
Comentei na postagem do face que ao passar pelo Município de Rio do Fogo, no retorno dos dias que passei em São Miguel do Gostoso, visualizei outra fazenda eólica, porém já em funcionamento. Entramos na cidade porque meu filho Pedro ficou instigado pelo seu nome. Na rápida visita, constatamos a pobreza do Município contrastando com a exuberância dos cataventos geradores de energia limpa. Pensei, então, que aparentemente o modelo poderia não trazer resultados para os locais onde se situam as fazendas, senão na fase da construção civil.
Porém, quando falamos de petróleo, energia hidrelétrica e minerais, temos marcos legais que estabelecem royalties e compensações para as regiões onde estão localizados. E que provavelmente a energia eólica ainda não tivesse um marco legal pelo fato de ser uma atividade ainda nova e relativamente incipiente.
Pois pesquisando a respeito, encontrei a matéria do Jornal Tribuna do Norte que trata exatamente desse assunto, publicada a uns dias atrás. Nela falam autoridades do Estado e empresários, que ressaltam ainda o fato de que sequer o ICMS da atividade é gerado no Estado, pois ele incide não na produção, mas no consumo. Ou seja, o retorno ao Estado e aos Municípios é muito pequeno.
Portanto, a hora é bastante propícia para estabelecer um projeto de marco legal que estabeleça regras financeiras que compensem as regiões produtoras. Não são tantos os impactos da atividade, que estão relacionados ao uso do solo, à passagem de aves e, eventualmente, à geração de ruídos. Porém, por se tratar de utilização de um recurso ambiental - mesmo que renovável -, é importante que haja uma agregação de valor para a valorização socioambiental local.
Para mais informações, veja em: http://tribuna.mobi/noticia/energia-eolica-pode-deixar-rn-sem-divisas/184012 .

A Desregulamentação Ambiental

         O Brasil protagonizou, nos anos 80, importante liderança mundial na formulação de políticas ambientais. Detentor de grandes reservas de água doce, das maiores florestas tropicais e de uma diversidade biológica sem igual, o país foi importante indutor de políticas definidas pelas Nações Unidas para a regulamentação do uso e da proteção do meio ambiente.

         Destaque-se a aprovação dos instrumentos de gestão ambiental, como o licenciamento, em 1981. Cinco anos depois, avançou na exigência do EIA/RIMA para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. E, em 1988, a nova Constituição Federal consagrou os princípios da sustentabilidade, garantindo a todos um ambiente ecologicamente equilibrado.

         A partir daí, foram muitos os avanços, com leis que instituíram as políticas nacionais de educação ambiental, recursos hídricos, unidades de conservação, biodiversidade, resíduos sólidos e outras. Com o recrudescimento do desmatamento da Amazônia, em 1996, aumentou-se a proteção às florestas estabelecida pelo Código Florestal. E, em 1998, foi aprovada a Lei de Crimes Ambientais, que ampliou a tipificação de condutas consideradas ilícitas, assim como elevou para R$ 50 milhões o limite das multas aplicadas pelos órgãos ambientais.

         Esse conjunto de medidas legislativas, somado às iniciativas de estruturação de órgãos ambientais, foi fundamental internamente. Mas também serviu para mostrar ao mundo que o Brasil é capaz de administrar o seu patrimônio natural. E o país cresceu economicamente, ao contrário dos que insistem em afirmar que a proteção ambiental engessa a economia.

         Porém, nos últimos anos o Brasil vem caminhando na direção da desregulamentação ambiental. E as conquistas que davam o rumo de uma economia social e ambientalmente sustentável, invertem-se na contramão da história.

         Em 2005, depois de regularizar por três anos através de medida provisória as safras ilícitas de soja transgênica, lei federal dispensou do licenciamento a produção dos organismos geneticamente modificados. Recentemente, o Código Florestal foi desfigurado pelo Congresso Nacional – que agora discute a liberação de exploração mineral nos parques nacionais e reservas indígenas. E pela primeira vez foram excluídas áreas de unidades de conservação por medida provisória, para abrigar lagos de usinas hidrelétricas.

         No Estado do Rio, o governo quer acabar com a exigência de EIA/RIMA, deixando para o órgão ambiental decidir quando ele poderá ser cobrado. E no Município do Rio, parques e outras áreas protegidas estão perdendo seus territórios para abrigar resorts, campos de golfe e outras obras olímpicas.

         A desregulamentação ambiental é um arriscado atalho para a aceleração do crescimento – que se tornou uma obcessão nacional. Mas esse caminho não tem sido uma opção apenas de governos e parlamentos. Ela espelha, acima de tudo, um comportamento apático e inerte da sociedade brasileira – que parece estar entorpecida com as benesses imediatas do capital, independente do que isso possa representar para as futuras gerações.

Rogério Rocco é Analista Ambiental e Mestre em Direito (rogério.rocco2009@gmail.com)

A Voz Rouca das Urnas!

Fragmentos para uma avaliação

Obter 5 mil votos numa eleição como a que tivemos é um resultado significativamente expressivo, ainda mais com a relativa limitação de recursos financeiros. E como o nosso projeto é conceitual, tem conteúdo e lastro político, cada voto foi uma aposta consciente num projeto de Cidade. Tive votos de amigos, de alunos, de colegas de trabalho, militantes das causas socioambientais, artistas, acadêmicos e de muitos outros que não sei as origens. Valorizo e me regozijo por cada um deles! E não posso deixar de agradecer pela confiança que em mim foi depositada por esses milhares de pessoas.

A Campanha

Toda campanha tem erros e acertos. E eles devem ser explicitados em avaliações que busquem interpretar os acontecimentos para que, no mínimo, eles nos sirvam de aprendizado – que é dos mais importantes resultados que devemos buscar em tudo na vida.

Nossa campanha adotou o lúdico como estratégia de comunicação. Brincamos com os Roccões, pedalamos em bikes estilizadas, fomos às alturas com pernas mecânicas e de pau. Fizemos festas, cantamos, dançamos... Dançamos?

Optamos pelo papel reciclado, pela comunicação virtual, pelo boca a boca, pelo corpo a corpo, os comícios domésticos, os debates em escolas e universidades. Não espalhamos cavaletes pelas ruas, não azucrinamos com carros de som aos berros, não jogamos “santinhos” pelas áreas de votação... Dançamos?

Não! Nossa campanha foi bonita, limpa e divertida! Apesar dos erros e contratempos, acredito que acertamos. Como campanha, considero que fomos vitoriosos!

O Resultado

Obtive nestas eleições 4947 votos e fiquei em quarto lugar entre os candidatos do Partido Verde. Os três que ficaram à minha frente são exatamente os que têm mandato atualmente. Ou seja, esse é um fator a ser considerado: fui o mais votado dentre os que não têm mandato.

Por sua vez, os três vereadores do PV dobraram suas votações anteriores: Paulo Messina foi de 5 mil para 10 mil, Sonia Rabelo foi de 3,5 mil para 7 mil e o Dr. Edison foi de 2,5 mil para 5 mil, sendo que o Messina assumiu seu mandato em 2009, enquanto os outros dois – como suplentes – assumiram seus mandatos em fevereiro de 2011. Então, apesar de ter eleito apenas o Messina, os dois outros vereadores conseguiram expandir suas votações anteriores.

Não foi o meu caso!

Fui candidato a vereador pela primeira vez em 1996, pelo PT. Com uma campanha sem nenhum recurso senão o resultante de pequenas doações pessoais, tive 3,5 mil votos. Isso foi há 18 anos atrás!

Em 2010, fui candidato a deputado estadual pelo PV. Foi uma campanha com alguns conflitos internos, afetada pela falta de foco e com alguns graves erros estratégicos. Tive quase 10 mil votos, sendo que da Cidade do Rio saí com 6004 votos!

Nessa campanha, nossa meta era consolidar e ampliar essa votação. Focamos a campanha em algumas regiões da cidade e definimos estratégias mais objetivas. O resultado da campanha, como afirmei acima, eu considero vitorioso. Mas quanto ao resultado eleitoral, eu considero que foi uma derrota!

A Voz Rouca das Ruas não foi a Voz Rouca das Urnas

Nossa votação, à parte da qualidade dos votos, foi uma decepção para todos na campanha! E não tinha como ser diferente.

Tivemos uma recepção maravilhosa nas áreas que escolhemos como foco. Fomos saudados e recebemos dezenas de declarações de apoio e de voto onde estivemos. Nas redes sociais eram cada vez mais frequentes as declarações abertas de votos, tanto de amigos e alunos, como de personalidades variadas das cenas cariocas. Tudo indicava um crescimento virtuoso das intenções de voto e esse processo foi crescente com a aproximação do dia da votação. Tanto que chegamos muito confiantes na apuração.

Com o resultado final, veio uma tremenda apatia – ancorada na incompreensão do imenso descompasso entre o que víamos nas ruas para o que vimos nas urnas.

Ao contrário do que alguns afirmaram, não tivemos um crescimento no número de votos entre a eleição passada e essa última. Pelo contrário, perdemos 1 mil votos de 2010 para 2012.

Esse é o resultado que nomino como derrota. E esse é o resultado que ainda me intriga decifrar!

A Luta Continua

Estou descansando e tentando interpretar esses fatos. Mas não estou abatido. A eleição é apenas uma das trincheiras de nossas lutas. Seguimos em frente, sempre em frente!

Mas eu penso que devamos nos mobilizar em torno de questões centrais e estratégicas nesses processos. O resultado das eleições é um macro-sintoma do nosso sistema político.

Nessa campanha vi muita gente com ódio da política, gente que pensa que é “apolítica”, gente que despreza a política, gente que usa a política para vantagens pessoais e outros tipos de gente que vocês sabem muito bem. Essa gente não quer votar! Mas como é obrigatório, votam com ódio no coração. E é por isso que temos as representações que temos nos legislativos.

Se temos livre arbítrio, se vivemos numa verdadeira democracia e se somos cidadãos com plenitude, temos que votar por consciência, não por obrigação! Se o cidadão é livre, seu voto também tem que ser. Só o voto livre liberta a sociedade de gigolôs da política.

Mas não dá para esperar que os beneficiários do voto obrigatório/autoritário sejam os responsáveis pela mudança nas regras do jogo que eles sempre ganham. Será que não seria importante uma mobilização da sociedade por um projeto de lei pelo Voto Livre?

Antes de pensar em outra candidatura, me pergunto se essa não seria uma questão mais importante de ser colocada na pauta das nossas preocupações.

O que você acha disso? Se tem opinião, comente aqui embaixo!