Governo Witzel se vale do COVID-19 para desfraudar licenciamento ambiental do Autódromo

Decididos a licenciar a qualquer custo o projeto do Autódromo do Rio na Floresta do Camboatá, Governo Estadual prepara alteração normativa em meio à Pandemia do Coronavírus para afastar participação social da Avaliação de Impacto Ambiental

   

   O Governo Witzel não esconde suas nebulosas intenções de atropelar os procedimentos legais do Licenciamento Ambiental para garantir a implantação de um projeto que elimina o último fragmento florestal localizado na planície da Zona Oeste. Trata-se de área com pouco mais de 200 hectares, com 57% de cobertura lenhosa (115 hectares), dos quais 20 hectares são de Mata Atlântica nativa madura em estágio clímax e 67 hectares em estágio avançado de regeneração, com o restante em estágios médio e inicial. Essa floresta abriga espécies da fauna e da flora raras e ameaçadas de extinção, e presta importantes serviços ecossistemas para a região de Deodoro e entornos. A Zona Oeste do Rio de Janeiro tem o registro das temperaturas mais elevadas do Município, baixa arborização, altas taxas de ocupação humana e escassez de áreas de lazer.

Na imagem, percebe-se que a Floresta do Camboatá é um oásis em meio à selva de pedra. 

   O projeto do Novo Autódromo do Rio vem sendo trabalhado a toque de caixa, tentando subverter as regras normativas para sua aprovação. Em 2013, o INEA - Instituto Estadual do Ambiente licenciou o projeto sem a devida análise de seus impactos, sem qualquer publicidade e sem participação social. O Ministério Público Estadual - MPE ingressou com Ação Civil Pública para anular o licenciamento e obteve decisão liminar que, posteriormente, em setembro de 2018, foi transformada em decisão definitiva - que condenava o INEA e o Estado do Rio de Janeiro a se omitirem em licenciar o projeto antes da elaboração de EIA/RIMA, assegurada a realização de audiências públicas para exposição e discussão com a sociedade (sobre referida decisão, ver matéria no site do MPE).

Governo Municipal também comete desvios para viabilizar projeto

   O Governo da Cidade do Rio também está empenhado na viabilização do projeto e, para isso, vem burlando a legislação com desvios administrativos e, segundo o Ministério Público Federal - MPF, também com ilícitos criminais. A Justiça Federal já cancelou por duas vezes a contratação da empresa Rio Motorpark pela Prefeitura, tendo em vista o descumprimento da exigência de elaboração do EIA/RIMA, assim como em razão de suspeitas de favorecimento no processo licitatório. Segundo apuração do MPF, o presidente da Rio Motorpark é sócio da Crow Assessoria, que atuou na montagem do edital. Ou seja, tudo em casa!

   A Rio Motorpark foi criada apenas 11 dias antes da licitação e não possui o capital mínimo de garantia exigido nas regras do certame. E ofereceu como garantia uma carta-fiança de uma instituição que não é reconhecida pelo Banco Central. Ou seja, um festival de irregularidades (veja mais sobre o caso aqui).

Governo tentou, na surdina da Pandemia do COVID-19, realizar Audiência Pública sem público

   No dia 14/03, o INEA publicou aviso de cancelamento da realização da Audiência Pública para análise do EIA/RIMA do projeto - que se daria no dia 18/03, tendo em vista a publicação do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que suspendia todos os eventos públicos previstos para os 15 dias seguintes, em função do avanço da disseminação do COVID-19.

   No entanto, recebi no dia 16/03 informações de fontes seguras de que havia chegado ordem pessoal do Governador Witzel para que o INEA mantivesse a data da Audiência, descumprindo seu próprio decreto. Testemunhei o momento no qual o aviso de cancelamento da Audiência foi apagado do site do INEA, substituído em seguida pela notícia de que a Audiência de fato ocorreria em 18/03. Denunciei nas redes sociais, assim como a parlamentares e aos coordenadores do Movimento SOS Floresta do Camboatá que, por sua vez, comunicaram ao MPE - que imediatamente notificou o INEA com a recomendação de manutenção do cancelamento, sob pena das devidas responsabilizações legais. 

   O INEA acolheu a recomendação do MPE e republicou o anúncio do cancelamento (veja mais na matéria publicada na Revista Piauí).

Em nova tentativa de desviar processo de avaliação do EIA/RIMA, Governo planeja modificar legislação para realizar Audiência Virtual

   As relações de dirigentes da área ambiental com os empresários da Rio Motorpark configuram tipicamente a violação do princípios da impessoalidade e da imparcialidade da Administração Pública. Elas demonstram que o Governo e seus órgãos ambientais não possuem o necessário distanciamento do projeto que assegure uma análise imparcial, contaminando os processos com o vício de uma análise que previamente já está comprometida com sua aprovação.

Na foto feita no INEA encontram-se o Secretário Estadual do Ambiente, Altineu Côrtes, o Presidente do INEA, Carlos Henrique Netto Vaz, o Deputado Carlo Caiado, e os empresários da Rio Motorpark - todos sorrindo pelo Autódromo que pretende derrubar 200 mil árvores.

   Pois bem, enquanto a sociedade vive o drama do Coronavírus, o grupo acima está trabalhando com muito empenho para aprovar o projeto. Porém, de forma ardilosa, violando a ordem jurídica em prejuízo da sociedade.

   A mais nova estratégia do grupo é a aprovação de uma alteração normativa, em meio à Pandemia, que permita seguir com o projeto enquanto todos estão atentos aos efeitos fatais da proliferação do Coronavírus.

  O Secretário Estadual do Ambiente, Altineu Côrtes, pretende convocar reunião do Conselho Estadual do Ambiente - CONEMA para o dia 02 de abril, com uma única pauta a ser discutida: a alteração da Resolução CONEMA nº 35/2011 - que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro. Como permanecem proibidas as reuniões presenciais no Estado, pretende-se fazer uma reunião virtual do CONEMA - fato inédito na sua história, especialmente em se tratando de um projeto que não tem qualquer representação emergencial.

  A proposta do Governo, se aprovada, permitirá que a Audiência Pública do projeto do Autódromo seja realizada sem público, em ambiente virtual, literalmente desvirtuando o objetivo das Audiências Públicas - que é de permitir que a sociedade se reúna com as equipes do empreendedor e do órgão ambiental, com assessoramento de profissionais variados ligados a Universidades, órgãos de classe e organizações comunitárias e ambientalistas, para um confronto sadio de ideias, a fim de avaliar o projeto e suas alternativas.

  Há, realmente, interesses muito poderosos por trás desse projeto, eis que sequer a tragédia de uma Pandemia mundial - que já atinge gravemente a cidade e o estado do Rio de Janeiro - segura a ganância de devastar uma floresta de mais de 200 hectares para aferir lucros em detrimento das garantias de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, passando por cima de tudo e de todos.

  Abaixo, a minuta do Projeto de Resolução CONEMA que pretende consagrar formalmente plenos poderes para o governo controlar a participação social nos processos de Licenciamento Ambiental no Rio de Janeiro.