Projeto do Partido DEM/RJ para acabar com proteção ambiental avança no Rio

Além das manobras promovidas pelo Dep. André Corrêa que esvaziaram o INEA e estão anexando o IBAMA e o ICMBio ao comando do deputado, a pasta do Meio Ambiente no Município do Rio é extinta por decreto no comando do partido

Na foto acima, parte da bancada do DEM/RJ na ALERJ, que vem crescendo desde a ascensão de Rodrigo Maia à Presidência da Câmara dos Deputados. Ao centro, André Corrêa - que comanda a desestruturação do Meio Ambiente no estado e nomeou interventores para o IBAMA e ICMBio no Rio. Do seu lado esquerdo, sem terno, o Deputado Milton Rangel - que foi condenado em segunda instância no TJRJ por desvios na ordem dos R$ 5 milhões da saúde. Segundo matéria do Jornal O DIA, o deputado - que é da Igreja Mundial do Poder de Deus, ainda é processado por desvios de mais R$ 15 milhões da pasta da saúde do estado e por abuso de poder econômico em sua eleição. Ao lado direito de Corrêa, Samuel Malafaia, irmão do bispo Silas Malafaia, da Assembleia de Deus, que dispensa apresentação. E, finalmente, na extrema direita, o Deputado Jorge Felippe Neto. Tutti buona gente!

Jorge Felippe Neto assumiu no mês passado a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONCERMA, resultado da fusão que extinguiu por decreto em 1º de janeiro a antiga Secretaria de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, criada por lei em 1994, conforme abordei aqui no blog há dias atrás. Com poucos dias no cargo, o Meio Ambiente perdeu mais status ainda.

Obscurantismo jurídico é a tônica da prefeitura

O Decreto nº 42.179/17, que promoveu as fusões de órgãos no primeiro dia de Governo do Prefeito-Pastor Crivella é, na verdade, uma norma obscura. Além de alterar estruturas criadas por lei, não possui os considerandos tradicionais que fundamentam sua edição, assim como não deixa clara a composição dos órgãos. A SECONSERMA - como é chamada a nova secretaria -, não aparece no decreto com a subsecretaria de Meio Ambiente. Ela aparece apenas no site da prefeitura. Isto é, na verdade ela nunca existiu, senão virtualmente. E agora, em 31 de outubro, noutro ato macabro e obscuro bem ao tom do dia das bruxas, o Dec. nº 43.915/17 criou a Coordenadoria Geral de Meio Ambiente e atribuiu a ela as competências gerais que eram da antiga SMAC.

De notar que na estrutura da SECONSERMA, presente no site da Prefeitura, constam três subsecretarias: de Engenharia e Conservação, de Meio Ambiente e de Gestão. Nenhuma das três aparece no decreto de 1º de janeiro. Mas tudo bem, vamos lá! No decreto das bruxas, seu art. 2º cria a Coordenadoria Geral de Meio Ambiente - CGMA. O artigo seguinte altera a subordinação dos órgãos antes vinculados à subsecretaria, que passam a ser vinculados à CGMA. Os artigos 4º e 5º tratam dos órgãos que integram a Subsecretaria de Engenharia e Conservação, que ganha duas novas coordenações. E o art. 6º consolida a estrutura da Subsecretaria de Gestão. Ou seja, na reestruturação da SECONCERMA apareceram expressamente duas das três subsecretarias que constam do site, menos a de Meio Ambiente - que aparece como coordenadoria geral.

Tentando ser o mais didático possível, disponibilizando os links para que cada um faça a confirmação do que está sendo afirmado, concluo taxativamente com a afirmação de que a Subsecretaria de Meio Ambiente foi transformada em mera coordenadoria - sem qualquer importância para a Administração Municipal.

Novo secretário afirma que elevou poder do Meio Ambiente ao subir seu gabinete para o 12º andar

Após as movimentações e denúncias dos servidores, inclusive da matéria que publiquei aqui, o novo secretário foi rápido na tentativa de iludir a sociedade. Acionou sua assessoria de imprensa e plantou informação enganosa afirmando que "decidiu reforçar a estrutura e a importância política do setor ambiental", como pode ser lido na nota publicada pelo Jornal EXTRA.

Uma das grandes medidas anunciadas pelo novo secretário foi subir seu gabinete para o 12º andar. O que isso tem de importância, eu não sei. Mas está aí na matéria! Além disso, afirmou que "além da subsecretaria, o Meio Ambiente acaba de ganhar uma coordenadoria geral". Lanço um desafio para que o secretário aponte, com os argumentos que desejar, onde está o hipotético reforço, se a subsecretaria desapareceu do novo decreto sem sequer ter aparecido no primeiro. 

Mais do que isso, cabe ao secretário explicar como a antiga SMAC, criada por lei e estruturada ao longo de mais de 20 anos, teve sua importância política e sua estrutura reforçadas ao se transformar numa mera coordenadoria dentro da secretaria que faz obras pra tapar buracos nas ruas. 

Avô do novo secretário já luta há anos contra unidade de conservação do Rio

Se uma coisa o novo secretário tem é afinidade familiar na luta contra áreas protegidas da cidade. Seu avô, o Vereador Jorge Felippe está no parlamento municipal há 25 anos e é o presidente da casa há 10 anos. É do velho PMDB de Cabral, Picciani e outros que comandam a política fluminense há décadas.

O vereador, avô do novo secretário, foi o autor da Lei nº 4.899/08 - que declarou como área de especial interesse social, para fins de regularização fundiária, uma fração do Parque Municipal do Mendanha. O nome parece pomposo e interessante. Mas na verdade a lei excluiu uma grande área do parque municipal para promover o adensamento de ocupação irregular que cresceu com apoio da milícia local.

O Conselho de Meio Ambiente da Cidade - CONSEMAC, órgão deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente, não foi previamente ouvido, tendo tomado conhecimento do fato apenas depois da aprovação da lei. Através da Moção nº 09/08, aprovada em 24.10.2008, os membros do conselho, por unanimidade, recomendaram o veto à lei pelo prefeito, tendo em vista os danos que tal medida promoveria contra o patrimônio ambiental da região. A moção se baseou no Parecer nº 07/08, da Câmara Setorial Permanente de Unidades de Conservação, de lavra de seu coordenador, Rodrigo Guardatti. Porém, não surtiu qualquer efeito.

Referida lei violou o art. 463, IX, alínea e), item 7, da Lei Orgânica Municipal, que trata a Serra do Mendanha como Área de Preservação Permanente - APP. Violou o Plano Diretor Municipal, que em seu art. 71 define que uma das diretrizes para aquela região é "a criação do Parque Ecológico do Mendanha, com construção de mirante para visão panorâmica da área vulcânica secularmente desativada, ao lago e da cachoeira existente na região". No artigo seguinte do Plano Diretor, define que "a encosta do Mendanha é patrimônio paisagístico do município, sujeita à proteção ambiental".

DEM consolida o comando da área ambiental no estado do Rio

Jorge Felippe Neto, apesar da pouca idade, já foi do PMDB. Depois, passou pelo PSD junto com André Corrêa. E, finalmente, filiou-se ao DEM e compõe o projeto que pretende eleger André Corrêa para o Senado e César Maia para o Governo Estadual, reelegendo Rodrigo Maia para a Câmara de Deputados e o pai do André Corrêa para a ALERJ. São as famílias Maia-Corrêa e agora os Felippes se perpetuando em todas as instâncias do poder político do estado.

André Corrêa já comanda a área ambiental estadual desde o início do trágico governo Pezão, que faliu o Rio de Janeiro depois de seu padrinho Sérgio Cabral assaltar os cofres públicos por dois mandatos. Recentemente, com as compras de votos no Congresso Nacional para salvar Temer das investigações pelos crimes que ele e sua quadrilha praticaram, o DEM exigiu e ganhou os cargos de comando do IBAMA e ICMBio no estado. No caso do IBAMA, seu afilhado já assumiu e já obedece às suas ordens. No ICMBio, apesar de nomeado, Ricardo Raposo não tomou posse, tendo em vista que é investigado pela prática de advocacia administrativa em caso de construção irregular de mansão em Paraty, como noticiado aqui.

Com o novo secretário municipal, o DEM consolida a ocupação dos setores de meio ambiente nas três esferas da Administração. No âmbito municipal, já começaram extinguindo a SMAC. Na esfera estadual, André Corrêa lidera a aprovação de projeto que vai sangrar as últimas fontes de recursos do FECAM - Fundo Estadual de Conservação Ambiental. Depois disso, é só decretar sua extinção por falta de fundos. E no âmbito federal, é abrir caminho para empreendimentos como os terminais portuários de Maricá e Macaé, dentre outros.

De Capital Mundial da Ecologia, o Rio de Janeiro se transforma nos tempos atuais em Capital Mundial Medieval - retrocedendo anos-luz a um passado sórdido e sombrio.

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Censura e obscurantismo avançam nas Universidades

Perseguição política atinge o Professor Doutor Marcos Sorrentino na ESALQ - USP, que será investigado por realizar atividade em conjunto com o MST.

Conheço o Marcos Sorrentino desde os idos da década de 1980, quando fui à São Paulo participar de um encontro da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA/SP com o objetivo de reproduzir a experiência aqui no Rio. Eram várias as organizações de defesa do meio ambiente reunidas nessa grande arena democrática. Aplicamos o modelo no Rio e fundamos a APEDEMA/RJ como coletivo de movimentos e organizações, já que a daqui era uma assembleia de cidadãos. Bahia e Rio Grande do Sul, se não me engano, fundaram também suas APEDEMAs, enquanto outro estados criaram fóruns similares com outras nomenclaturas.

Sorrentino foi posteriormente um grande aliado nos processos preparatórios para a organização dos eventos paralelos à Rio 92, no âmbito do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais Preparatório para a RIO 92.

Depois de sua imersão na academia, fomos trabalhar juntos no Ministério do Meio Ambiente. Ele coordenando a Diretoria de Educação Ambiental e eu o Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.

Amigo de longas datas e companheiro de lutas ecológicas, Sorrentino agora sofre perseguição por levar reflexão sobre as questões que envolvem o uso das terras no Brasil - esse grande latifúndio que expulsa o trabalhador do campo e destrói o meio ambiente em nome de uma minoria de latifundiários. 

O "desvio" de conduta investigado foi a promoção da 4ª Jornada da Reforma Agrária na Universidade de São Paulo!

Aproveito esse espaço para denunciar esse ato obscuro e censurador, e para me solidarizar com o Prof. Marcos Sorrentino, reproduzindo e assinando a carta elaborada pelos professores da UnB.   

Brasília, DF, 03 de novembro de 2017.

Ao Senhor

Diretor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ) – USP

Prof. Dr. Luiz Gustavo Nussio

Nós educadores e pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) – campus Planaltina, repudiamos o processo de instalação de sindicância instaurada pela direção da unidade em que o Prof. Dr. Marcos Sorrentino atua, cuja finalidade é investigar uma atividade acadêmica organizada pelo Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA, ao qual pertence o professor Sorrentino) em conjunto com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O Prof. Marcos Sorrentino é uma das maiores referências para o pensamento ambiental latino-americano e para a educação ambiental. Atuou como diretor de Educação Ambiental no Ministério do Meio Ambiente (2003-2008), na gestão da Ministra Marina Silva. Possui em sua trajetória de vida e profissional, mais de 30 anos de luta por uma sociedade mais justa e igualitária, e sempre fez isso por meio do diálogo e com ações, projetos e iniciativas no campo da Educação.

Sua trajetória como acadêmico, como educador-transformador, cidadão brasileiro comprometido com uma nação mais justa, solidária, democrática, sustentável e como cidadão planetário tem todo nosso apoio e respeito.

Causou-nos estranheza a abertura de uma sindicância nessa quarta edição da Jornada pela Reforma Agrária, sobretudo, em um momento histórico no qual vivenciamos no País iniciativas de grupos conservadores em defesa do patrulhamento ideológico, por exemplo, o Movimento Brasil Livre (MBL), da Escola sem Partido e da destituição do educador Paulo Freire como patrono da educação brasileira.

Soma-se a esse contexto, situações de ataque às artes e aos museus que as expõem; mesmo momento histórico em que o Estatuto do Desarmamento estimula latifundiários a se armarem para 'defender' seu patrimônio; mesmo momento em que se anistia o agronegócio das multas ambientais e as Unidades de Conservação, terras indígenas e quilombos estão sendo tratados como entraves ao processo de transformação do uso do solo de territórios de gente para territórios do capital.

É também neste cenário que o Brasil bate recordes de assassinatos de lideranças campesinas-ambientalistas no campo, apenas em função de suas resistências para outros modos de vida além do capital.

Por isso, essa carta representa o nosso repúdio e nossa preocupação com as formas de intimidação àquele(a)s que atuam na Universidade Pública com o compromisso social de problematizar e refletir, em parceria com os movimentos sociais agrários, temas cruciais para a construção de uma nação soberana, tais como: os modelos de agricultura colocados em prática, a condição arcaica de matriz exportadora de matéria-prima, a situação da agricultura familiar e a brutal desigualdade social e de distribuição da terra em nosso País.

Respeitosamente,

Assinam:

Prof. Dr. Irineu Tamaio

Prof. Dr. Sérgio Sauer

Profa. Dra. Mônica Celeida Rabelo Nogueira

Prof. Dr. Rafael Villas-Boas

Prof. Dr. Philippe Pomier Layrargues

Prof. Dr. Ricardo Toledo Neder

Profa. Dra. Tânia Cristina da Silva Cruz

Prof. Dr. Jair Reck

Profa. Dra. Joelma Rodrigues da Silva

Prof. Dr. João Batista Pereira Queiroz

Profa. Dra. Regina Coelly Fernandes Saraiva

Profa. Dra. Mônica Castagna Molina

Prof. Dr. Eduardo di Deus

Profa. Dra. Juliana Rochet Wirth Chaibub

Prof. Dr. Marcelo Ximenes Aguiar Bizerril

Profa. Dra. Janaína Deane de Abreu Sá Diniz

Prof. Dr. Reinaldo José de Miranda Filho

Prof. Dr. Flávio Murilo Pereira da Costa ????

Prof. Msc. Acácio Zuniga Leite

Profa. Dra. Eliene Novaes Rocha????

Profa. Dra. Marianna Assunção Figueiredo Holanda

Prof. Dr. Bernard Herman Hess ????

Profa. Dra. Caroline Siqueira Gomide ????

Apoiadores da carta da UnB:

Profa. Dra. Michèle Sato (UFMT)

Profa. Dra. Débora Pedrotti-Mansilla (UFMT)

Prof. Dr. Heitor Queiroz de Medeiros (UCDB-MS)

Prof. Dr. Thiago Cury Luiz (UFMT)

Profa. Dra. Michelle Jaber-Silva (UFMT)

Profa. Dra. Regina Aparecida da Silva (UFMT)

Profa. Dra. Cássia Fabiane Souza (UFMT)

Profa. Dra. Giseli Dalla-Nora (UFMT)

Prof. MSc. Rogério Rocco (UCAM-Niterói)

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Prefeito-Pastor do Rio revoga lei com decreto e extingue Sistema Municipal de Meio Ambiente

O Rio de Janeiro virou mesmo uma esculhambação absoluta. A mais recente pérola do movimento nacional de ataques à garantia constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado foi do prefeito Marcelo Crivella - da Prefeitura Universal do Rio de Janeiro.

O pastor, dublê de prefeito, baixou no dia das bruxas novo decreto desmantelando o Sistema Municipal de Meio Ambiente. É a segunda vez que faz isso em menos de um ano. A primeira foi em 01 de janeiro de 2017, através de Decreto nº 42.719/17 - que dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Nesse decreto, o dublê de prefeito anexa a secretaria de meio ambiente à de conservação. Aparentemente parece fazer sentido, já que existem as unidades de conservação na área ambiental. Porém, essa que deu nome à nova Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente se refere à conservação urbana, ou seja, as vias urbanas, calçadas, praças e etc, sem qualquer relação com a conservação ambiental. A pasta de meio ambiente se transformou em subsecretaria.

Agora, em 31 de outubro de 2017, Crivella baixa o Decreto nº 43.915/17 - que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Conservação e Meio Ambiente - SECONCERMA. Nele, o prefeito transforma a antiga secretaria em Coordenadoria Geral de Meio Ambiente - CGMA. Isso, por si, já é motivo para severas críticas, especialmente por parte da cidade que já foi chamada de Capital Mundial da Ecologia e que assumiu compromissos públicos com as questões ambientais, especialmente por ter sediado grandiosos encontros das nações unidas sobre meio ambiente. Mas a questão vai muito além disso.

No decreto, ficou estabelecido que compete à CGMA coordenar o planejamento e promover, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política pública de Meio Ambiente e coordenar as atividades do grupo de defesa ambiental.

Só isso!

Prefeito medieval

O prefeito que extingue por decreto a estrutura de gestão e proteção do meio ambiente na cidade do Rio de Janeiro - que é chamada de Maravilhosa em razão de sua exuberância ecológica, é o mesmo que proibiu uma exposição em museu sob a administração do município, por discordar do tema abordado na exposição. E o mesmo que aplicou questionário sobre filiação religiosa aos guardas municipais. São pequenos gestos que nos remetem a passados distantes.

Ocorre que a pré-existente Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC foi criada pela Lei nº 2.138/94, como órgão executivo do sistema municipal de gestão ambiental, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente. A lei dispõe detalhadamente sobre a estrutura da secretaria em seu art. 3º, na seguinte forma: 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá a seguinte estrutura básica: 

I - Conselho Municipal de Meio Ambiente; 

II - Fundo de Conservação Ambiental; 

III - Chefia de Gabinete; 

IV - Assessoria Jurídica; 

V - Assessoria de Cooperação Ambiental; 

VI - Subchefia Especial de Assuntos Técnicos; 

VII - Coordenadoria de Controle Ambiental; 

VIII - Coordenadoria de Recuperação Ambiental; 

IX - Coordenadoria de Planejamento e Educação Ambiental; 

X - Diretoria de Administração.

Quanto às competências, seu art. 2º estabelece o seguinte:

Art. 2º - No exercício de sua competência, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 

I - promover a defesa e garantir a conservação, recuperação e proteção do meio ambiente, nos termos do art. 460 e seguintes da Lei Orgânica do Município, dos Arts. 112 e seguintes da Lei Complementar nº 16/92 (Plano Diretor Decenal) e regulamentação vigente; II - coordenar o sistema de gestão ambiental para execução da política de meio ambiente do Município; III - licenciar atividades potencialmente poluidoras e modificadoras do meio ambiente; IV - supervisionar e coordenar a política de educação ambiental no Município; V - determinar a realização de auditorias ambientais em instalações e atividades potencialmente poluidoras; VI - determinar a recuperação ambiental e o reflorestamento de áreas degradadas; VII - estabelecer os padrões ambientais que terão vigor no território do Município; VIII - determinar a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); IX - exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo, à mineração, ao desmatamento, aos resíduos tóxicos e impor multas, embargos, apreensões, restrições para o funcionamento, interdições, demolições e demais sanções administrativas estabelecidas em Lei; X - decidir sobre os recursos impetrados em relação a sanções administrativas aplicadas; XI - estabelecer a formação, o credenciamento e a atuação de voluntários de entidades da sociedade civil em atividades de apoio à fiscalização; XII - propor a criação das unidades de conservação ambiental instituídas pelo Município, e implementar sua regulamentação e gerenciamento.

É muita coisa, não é?

Mas não para por aí. A lei promove também a transformação de cargos para atender referida estrutura, criando cargos de secretários municipal e extraordinário, de superintendentes, gerentes e coordenadores. Cria e define a finalidade e fontes de receitas do fundo municipal do meio ambiente e vincula as fundações Rio Zoo e Parques e Jardins, como órgãos do sistema municipal de gestão ambiental, à Secretaria de Meio Ambiente.

Ou seja, através de lei, o Poder Legislativo municipal definiu um Sistema de Gestão Ambiental do Município, estabelecendo as competências de cada um de seus órgãos.

E agora vem o Crivella e desfaz tudo por decreto? Pode isso, Arnaldo?

Eu fiz uma busca no google pra conferir se tinha alguma revogação da Lei nº 2.138/94 e não aparece nada. No site da Câmara Municipal consta que ela está em pleno vigor.

Será mera coincidência que o Prefeito esteja desmantelando exatamente o setor da Prefeitura que exerce algum tipo de controle sobre igrejas evangélicas, tendo em vista que a poluição sonora - parte advinda de cultos evangélicos, é a maior demanda da sociedade junto ao órgão ambiental municipal que ele extinguiu por decreto?

O Prefeito deve pensar que está governando em tempos medievais, quando imperadores tinham poderes absolutos para governar por decreto. Mas os tempos são outros. Nosso sistema jurídico ordena adequadamente as atribuições de cada um dos poderes, assim como estabelece uma hierarquia sobre as normas jurídicas.

O decreto é norma regulamentar, voltado para ordenar a aplicação da lei aprovada pelo legislador. Portanto, os decretos que extinguiram as estruturas do Sistema de Gestão Ambiental do Município, incluída a secretaria, são inconstitucionais, tendo em vista que o sistema e seus órgãos foram instituídos por lei. Eles vêm produzindo efeitos concretos internamente, com toda desestruturação administrativa formada ao longo de mais de 20 anos, mas também estão afetando negativamente a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - que é uma competência comum de todos os entes federados, inclusive da prefeitura. Diversas Unidades de Conservação municipais estão ameaçadas. Dessa forma, o prefeito age à revelia da lei e expõe a grave risco as garantias ambientais no município, com fortes indícios para a configuração de improbidade administrativa.

Outro aspecto é que a competência do chefe do Poder Executivo se limita à propositura de leis de criação ou extinção de órgãos, porque quem aprova a lei é o Poder Legislativo. Nos decretos editados pelo prefeito são criados e transformados vários órgãos, numa notória e escrachada violação de competência, ainda mais pelo fato de estar revogando uma estrutura criada por lei.

Em resumo, o prefeito Marcelo Crivella promoveu, por decreto, o absoluto desmonte do Sistema de Gestão Ambiental do Município, extinguindo a secretaria e vários outros órgãos criados todos por lei, numa afronta ao bom senso e ao sistema jurídico.

Poder Judiciário deve ser acionado

Servidores da extinta Secretaria de Meio Ambiente, vários deles desviados de suas funções no controle, fiscalização e licenciamento ambiental, assim como organizações civis com representação no Conselho Municipal do Meio Ambiente, vêm denunciando esse desmonte promovido especialmente na atual gestão, que chegou no seu ápice com a edição do último decreto, no dia 31/10/2017.

No mesmo dia que servidores federais, associações socioambientais e a Frente Parlamentar Ambientalista adotaram para combater os desmontes federais em um movimento nacional unificado, o Prefeito da "Capital Mundial da Ecologia" decreta a revogação de lei que criou o sistema de gestão ambiental municipal. 

Está marcada uma manifestação contra esse desmonte, que acontecerá na próxima segunda-feira, dia 06/11, às 14hs, nas escadarias do Piranhão - sede da Prefeitura. É importante a adesão dos servidores federais e estaduais da área ambiental, afinal os ataques às políticas de proteção do meio ambiente têm acontecido em todos os níveis.

No caso desses decretos, o Poder Judiciário deve ser provocado para declarar a inconstitucionalidade dos atos do Prefeito, a fim de corrigir os rumos que a administração municipal está adotando para se eximir de atuar na garantia do meio ambiente - em frontal violação ao sistema jurídico em vigor.

O Movimento Meu Rio abriu uma página com um abaixo-assinado a ser enviado ao Prefeito Marcelo Crivella, requerendo a reconstituição da Secretaria do Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro. Clique aqui e participe!

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A reação aos ataques contra a área ambiental cresce em todo Brasil

Enquanto a área ambiental sofre os maiores ataques e retrocessos de sua recente história, servidores públicos, parlamentares, organizações ambientalistas e movimentos socioambientais articulam mobilização nacional em defesa do meio ambiente

Na semana em que escritórios do IBAMA, ICMBio e INCRA de Humaitá, no Amazonas, foram incendiados com todas suas estruturas, equipamentos, computadores, veículos e processos administrativos por garimpeiros que exercem ilegalmente a extração de ouro, servidores dos órgãos ambientais federais, ambientalistas, movimentos socioambientais e parlamentares da Frente Parlamentar Ambientalista realizam mobilizações por todo o Brasil na defesa do meio ambiente.

Os ataques criminosos de Humaitá contaram com o apoio e participação direta do prefeito e de vereadores da cidade amazonense, assim como de deputados que defendem a prática de crimes ambientais e combatem as ações de fiscalização e controle dos órgãos ambientais. Essa realidade se ampara na certeza da impunidade, quando grande parcela de governos e parlamentos praticam a maior ofensiva contra as políticas de proteção ao meio ambiente da história do país.

Humaitá é o retrato do que vem acontecendo em todo Brasil. Os governos federal, estaduais e municipais, associados às bancadas ruralistas, empresariais e fisiológicas dos parlamentos estão atacando de várias formas as políticas de proteção ao meio ambiente. Vejam algumas das ações em curso:

- Intimidação de servidores no exercício de suas funções legais

- Loteamento de cargos de direção nas superintendências do IBAMA e coordenações regionais do ICMBio para políticos e empresários (alguns envolvidos com ações ilícitas contra o meio ambiente) interessados em viabilizar empreendimentos de grande impacto ambiental com a facilitação do licenciamento e a limitação da fiscalização

- Cortes no orçamento ambiental federal na ordem de 30%, inviabilizando a gestão da área pública ambiental

- Projeto de Lei para flexibilização e fragilização do licenciamento ambiental

- Diminuição e extinção de unidades de conservação por medidas provisárias

- Flexibilização da proteção de Terras Indígenas, Quilombos e Unidades de Conservação com vistas à exploração madeireira e mineral

As associações de servidores promoveram manifestações com panfletagens, afixação de faixas e cartazes de protesto nas sedes das instituições e setores de visitação pública de unidades de conservação. Em Brasília, enquanto a Frente Parlamentar Ambientalista se reunia para protestar e protocolar pedidos de providência, servidores realizavam a ocupação do gabinete do Ministro do Meio Ambiente, Zequinha Sarney.

Vejam as imagens:

Frente Parlamentar Ambientalista, sob comando do Dep. Molon - REDE/RJ

Ocupação do Gabinete do Ministro Zequinha Sarney - PV/MA

Na Paraíba, servidores do IBAMA e ICMBio protestam em frente à FLONA de Cabedelo

Em Santa Catarina, na APA da Baleia Franca, servidores do ICMBio repudiam loteamento de cargos 

Em Recife/PE, servidores afixam faixas de protestos em frente à Superintendência do IBAMA

Servidores e voluntários protestam na sede da APA Guapimirim e ESEC Guanabara/RJ

No Parque Nacional da Serra dos Órgãos, em Teresópolis/RJ, servidores fixam faixa e fazem panfletagens para visitantes

Em Angra dos Reis/RJ, na ESEC Tamoios, servidores usam preto em protesto contra retrocessos

A sede da APA Cairuçu, em Paraty/RJ, está desde a semana passada com faixa fixada na entrada

Na Baixada Litorânea/RJ, servidores da gestão integrada da APA São João e REBio Poço das Antas fixam faixa de protesto em sua sede

No Centro de Visitantes das Paineiras, no Parque Nacional da Tijuca/RJ, servidores fixam cartazes de Fora Raposo - em referência ao empresário nomeado para a CR-8 para representar o Deputado Estadual André Corrêa - DEM/RJ

Na sede do IBAMA/RJ, que já teve o interventor do Deputado André Corrêa - DEM/RJ empossado no cargo de superintendente, servidores do IBAMA e do ICMBio recebem colegas do INEA/RJ para uma roda de conversas para a formação de uma rede estadual de resistência socioambiental

O Dia 31 de outubro foi de ampla mobilização de servidores em várias partes do território brasileiro, indicando a disposição de luta, de resistência contra os ataques sofridos na atualidade às políticas públicas de proteção do meio ambiente, aos órgãos públicos da área, aos servidores, às populações tradicionais e às unidades de conservação.

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