Instituto Chico Mendes - ICMBio será anexado à gestão do INEA e licenciamento de grandes empreendimentos, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, não terá mais as garantias para a proteção das Unidades de Conservação Federais.
Além da diminuição das áreas de unidades de conservação na Amazônia para ampliação de pastos e monoculturas, da liberação de agrotóxicos com substâncias cancerígenas, da abertura de novas frentes de mineração para empresas estrangeiras e de outras medidas de entrega do patrimônio ambiental para ruralistas e grandes empresas, Temer - o Ilegítimo, determinou a entrega de cargos de direção nas estruturas ambientais governamentais.
O grupo político que ocupa o governo do estado do Rio de Janeiro - que dá continuidade ao governo de Sérgio Cabral -, não demorou para reivindicar a intervenção nos órgãos ambientais federais na região. A demanda não é nova, mas nunca foi bem sucedida - o que garantia a atuação autônoma das distintas esferas da Administração.
Grandes empreendimentos serão licenciados sem garantias ambientais
No foco da disputa está o licenciamento de grandes empreendimentos que foram rejeitados pelo ICMBio em razão dos danos que poderiam provocar em unidades de conservação. O caso mais emblemático é do Terminal Portuário de Macaé - TEPOR, para o qual o INEA não obteve autorização do ICMBio para promover o licenciamento, tendo em vista que, segundo parecer de especialistas do Instituto e da UFRJ, vai alterar gravemente e comprometer a conservação do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba - único parque nacional de restingas do Brasil, localizado entre os municípios de Macaé, Carapebus e Quissamã, no norte do estado.
Em casos de empreendimentos de grande porte que possam afetar unidades de conservação federais, a legislação exige que o órgão estadual obtenha previamente autorização do ICMBio para realizar o licenciamento, com o objetivo de garantir a proteção de importantes ecossistemas brasileiros. Essa exigência tem incomodado gestores dos órgãos ambientais estaduais - que agora encontraram a oportunidade de eliminar resistências a projetos com graves impactos ao meio ambiente.
ICMBio tem R$ 75 milhões em volume de multas aplicadas
Outra questão estratégica para a gestão do órgão federal no Rio de Janeiro é o fato de ter em tramitação procedimentos de autos de infração na ordem de R$ 75 milhões - registrando uma atuação firme no combate a ilícitos dos mais variados. Outro fator que causa desconforto nos gestores estaduais.
No âmbito do INEA, os fiscais ambientais não têm autonomia para a aplicação de multas. Sua atuação se limita à emissão de autos de constatação, que posteriormente vão a julgamento da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, formada majoritariamente por membros indicados pelo governo estadual.
Na esfera federal é diferente. Os fiscais possuem autonomia para autuar, embargando e aplicando multas diante dos flagrantes de ilícitos ambientais. Quando fui superintendente do IBAMA/RJ passei por alguns constrangimentos produzidos pela gestão Cabral-Pezão. Numa ocasião, a fiscalização do IBAMA/RJ constatou que uma indústria localizada em Resende estava há mais de um ano operando sem licença ambiental do INEA. No ano anterior, a mesma equipe tinha notificado seus responsáveis a apresentar a licença em 30 dias, já que alegavam que ela estaria num escritório. Um ano depois tentaram aplicar o mesmo golpe. Não funcionou! A fiscalização federal embargou e lacrou a indústria. Meia hora depois da ocorrência, o vice-governador Pezão me telefonou para pressionar pela liberação do funcionamento da empresa. Aleguei que ela não tinha licença e que eu só poderia desembargar com a apresentação de licença válida pelo INEA, que estava sob sua jurisdição, ao passo que obtive do atual governador uma afirmação que o empresário não poderia ser punido pela incompetência do INEA.
Empreendimentos no Rio de Janeiro não cumprem condicionantes de validade das licenças
O noticiário policial tem sido marcante no acompanhamento das inúmeras investigações, indiciamentos e condenações de criminosos que tomaram de assalto o governo do estado do Rio de Janeiro - liderados por Sérgio Cabral, que tinha como vice o atual governador Luis Fernando Pezão. Grande parte dos desvios de recursos públicos para abastecer campanhas eleitorais e contas secretas de paraísos fiscais ocorridos no Rio de Janeiro está associada a empreendimentos de grande porte, como apontado nas obras do COMPERJ, do Arco Metropolitano, Porto do Açu e etc. Esses acordos espúrios para viabilização de empreendimentos altamente impactantes envolvem a submissão dos critérios de avaliação ambiental às decisões de governantes que não honram nem o que escrevem, quanto mais o que falam.
As condicionantes das licenças do COMPERJ não foram cumpridas!
As condicionantes das licenças do Arco Metropolitano não foram cumpridas!
As condicionantes das licenças do Porto do Açu não foram cumpridas!
As condicionantes das licenças da Estrada Capelinha-Mauá não foram cumpridas!
As condicionantes das licenças da Estrada Paraty-Cunha não foram cumpridas...
Seria enfadonho seguir nessa lista, tendo em vista que a intenção é apenas denunciar um padrão.
Uma Raposa (ops) pra "cuidar" do galinheiro
Rodrigo Maia e André Correa, ambos do DEM, já enviaram o nome do interventor que pretende neutralizar a ação ambiental federal no Rio de Janeiro: é Ricardo Raposo! O trocadilho não poderia cair tão bem para expressar a artimanha montada.
Raposo é empresário e atualmente tem cargo comissionado no INEA, mas não é do quadro permanente. Segundo fontes no órgão estadual, Raposo é diretamente vinculado ao Dep. Estadual André Correa - DEM, que comanda da Assembléia Legislativa a área ambiental do Poder Executivo.
Raposo foi entrevistado pela diretoria do ICMBio nesta sexta-feira (25/08). A situação em Brasília é de desconforto, mas servidores do Instituto apontam que na próxima semana será publicada a nomeação do interventor.
Nomeação vai paralisar o Instituto no Rio
O assunto que deveria seguir em sigilo vazou internamente no ICMBio nessa sexta. Diante da iminência de uma intervenção que visa a anulação da atuação federal na conservação e proteção ambiental no Rio de Janeiro - jogando por água abaixo os trabalhos desenvolvidos nos primeiros 10 anos de existência do ICMBio, servidores da Coordenação Regional e chefes/servidores das cerca de 30 unidades de conservação localizadas nos estados do RJ, SP e sul de MG, que estão sob a gestão da Coordenação Regional, lançaram nota de repúdio (cópia abaixo).
Caso se concretize a nomeação, servidores prometem que Raposo não será bem recebido no Instituto. A associação de servidores - ASIBAMA/RJ já iniciou mobilização e tudo indica que chefes e servidores cruzarão os braços contra a intervenção.
Desde sua criação em 2007, o instituto foi preservado contra a atuação de políticos interessados em facilitar a implantação de projetos nefastos para a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Porém, desde que Temer - o Ilegítimo promoveu o balcão de negócios para não ser submetido a investigação por obstrução da Justiça, corrupção e formação de quadrilha, as superintendências estaduais do IBAMA e as coordenações regionais do ICMBio estão sendo entregues para satisfazer a ganância das classes políticas locais.
Agora, chegou a vez do Rio de Janeiro.
Mas os servidores avisam: Não passarão!
Veja abaixo a íntegra do documento:
